norma nº 551/2016

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 551 DE 10 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por tendência de 
Excesso na arrecadação e dá outras 
providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 
17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e 
ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de 
até R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais), nos termos dos artigos 41, 
inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao 
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Reconstrução de 
Pontes em Concreto 1099 1.400.000,00
Obras e Instalações 449051.00.00.00.0124054000 1.400.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 1.400.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II 
e § 3º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão no PPA - Plano Plurianual Lei Municipal nº 429/2013 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei municipal nº 533/2015, a ação 1099 –
Reconstrução de Pontes em Concreto por ocasião da abertura do crédito especial, 
conforme ANEXOS 1 e 2.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 10
de Maio de 2016.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal