norma nº 550/2016

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 550 DE 19 DE ABRIL DE 2016.
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS 
CONSELHEIROS TUTELARES E 
MOTORISTA A SERVIÇO DO 
CONSELHO TUTELAR, AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA SUPORTE DA 
DESPESA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1.º. Fica instituído no âmbito municipal, a indenizações de auxílio-alimentação, 
conforme definido nos incisos abaixo:
I – Aos Conselheiros Tutelares será concedido um auxílio-alimentação fixo mensal para 
cada conselheiro no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
II – Ao motorista que esteja a disposição do Conselho Tutelar será concedido um 
auxílio-alimentação fixo mensal no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). 
Art. 2º. O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e será pago em pecúnia 
diretamente aos beneficiários especificados no artigo anterior.
Parágrafo Único. Os beneficiários da presente Lei não farão jus ao pagamento de 
diárias, com exceção dos deslocamentos que necessitem de pernoite, dentro ou fora do 
estado.
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Art. 3º. As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao vencimento dos 
servidores para nenhum efeito e não serão computados para a incidência do teto 
constitucional.
Art. 4º. Para dar cobertura às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no montante estimado 
de R$ 8.910,00 (oito mil novecentos e dez reais), a ser incluído no Orçamento vigente, 
Lei Municipal nº 543, de 17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e 
consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO VALOR (R$)
09 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 
AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária 003 –
FUNDO MUNICIAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Função 08 – ASSITÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 243 –
ASSITÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
Programa 0029 – Apoio a Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade 2087 –
Manutenção das atividades do conselho 
Tutelar
Elemento 3390.46 Auxílio Alimentação
Fonte de Recursos: 0.1.0.000000 Recursos Ordinários 8.910,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 8.910,00
Art. 5°. A compensação para o Crédito Adicional Especial de que trata o art. 4º será 
efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
ÓRGÃO VALOR (R$)
09 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 
AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária 003 –
FUNDO MUNICIAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Função 08 – ASSITÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 243 –
ASSITÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
Programa 0029 – Apoio a Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade 2087 –
Manutenção das atividades do conselho 
Tutelar
Elemento 3390.14 Diárias Civil
Fonte de Recursos: 0.1.0.000000 Recursos Ordinários 8.910,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 8.910,00
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Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 19 
de abril de 2016.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal