norma nº 548/2016

Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte, MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 548 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS COM A LIGA ESTADUAL DE 
MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO 
GROSSO - LEMAMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a 
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros mediante convênio a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E 
AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, pessoa jurídica de direito privado 
inscrita no CNPJ sob o nº. 15.416.299/0001-37.
Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 14.200,00 (catorze mil e 
duzentos reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente 
depositados em conta específica da favorecida.
Art. 3º - O objeto do Convênio visa atender às despesas da realização da 1º Etapa do 
Campeonato da Liga Estadual de Motocross 2016 que se realizará nos dias 19 e 20 de março de 
2016, parte integrante das festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do 
município, bem como, do evento comemorativo ao Grito do Ipiranga
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.016, vinculados à seguinte conta:
07- SECRETARIA DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO
001 - GABINETE DA SECRETARIA
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
0019 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRÍCOLA
1098 – Realização do Evento Comemorativo ao Grito do Ipiranga
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Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Natureza da Despesa: 3350.41.00.00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 14.200,00
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar a 
LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO -
LEMAMT para a realização da 1º Etapa do Campeonato da Liga Estadual de Motocross 2016. 
a) disponibilização de maquinários para preparação da pista; 
b) fornecimento de terra para reforma da pista; 
c) disponibilização de uma ambulância e equipe médica nos dois dias de evento;
Art. 6º - A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO 
DE MATO GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos 
recebidos em até 30 dias do final da vigência do convênio.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo 
Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos e 
observâncias:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Observando-se as exigências constantes na Instrução Normativa Municipal n° 
01/2010 e manual dos convênios municipal;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real 
aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de 
despesa da entidade conveniada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 09 de março 
de 2016.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
ANEXO 1
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO 
NORTE E A LIGA ESTADUAL DE 
MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO 
GROSSO - LEMAMT, NOS TERMOS E 
CONDIÇÕES A SEGUIR:
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua dos Girassóis, 387, Centro, 
Ipiranga do Norte, MT, CNPJ Nº 07.209.245/0001-72, representada neste ato por seu Prefeito 
Municipal Pedro Ferronatto, brasileiro, casado, RG n° 24216453 – SSP/MT, CPF nº 345.727.169-
00, residente e domiciliado na Rua das Azaléias, nº 801, Centro, nesta cidade, doravante 
denominado simplesmente CONVENENTE e de outro lado, LIGA ESTADUAL DE 
MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, inscrito no 
CNPJ sob nº 15.416.299/0001-37, com domicílio na Avenida JK, s/n, expansão comercial, Juina, 
Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. ______________, brasileiro, 
casado,______, portador do CPF n.º _____________ e C.I. n.º ____________, residente e 
domiciliado na __________, nº _____ – __________em ____________ -____, a seguir 
denominado simplesmente de CONVENIADO, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
A concessão dos valores para a realização da 1º Etapa do Campeonato da Liga Estadual de 
Motogross, serão destinados à organização, promoção e realização do evento, parte integrante das 
festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do município, bem como, do evento 
comemorativo ao Grito do Ipiranga e :
a) disponibilização de maquinários para preparação da pista; 
b) fornecimento de terra para reforma da pista; 
c) disponibilização de uma ambulância e equipe médica nos dois dias de evento;
Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte, MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
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Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO
Para a execução do objetivo definido na cláusula anterior, o CONVENIADO, realizará a 1º Etapa 
do Campeonato da Liga Estadual de Motogross, cujos valores transferidos serão destinados à 
organização, promoção e realização do evento e o CONVENENTE repassará a importância de R$ 
14.200,00 (catorze mil e duzentos reais), conforme Lei Municipal nº __________, de ___ de 
____________ de 2016, visando cobrir as despesas para a consecução do objeto acima.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 
O CONVENENTE colocará à disposição da CONVENIADO os valores a serem liberados na forma 
do art. ____da Lei Municipal n.º ___, de ___/___/2016.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas previstas neste convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária constante 
no orçamento de 2016:
07- SECRETARIA DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO
001 - GABINETE DA SECRETARIA
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
0019 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRÍCOLA
1098 – Realização do Evento Comemorativo ao Grito do Ipiranga
Natureza da Despesa: 3350.41.00.00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 14.200,00
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
Este convênio tem início na data de sua assinatura, e terá vigência até 25/03/2016, podendo ser 
prorrogado uma única vez, na forma da lei, mediante requerimento fundamentado da entidade 
beneficiada, protocolado até 05 (cinco) dias antes do seu término.
CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENIADO prestará contas ao CONVENENTE, em até 30 dias do término da vigência do 
presente convênio.
Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte, MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO CONTRATUAL 
No caso de rescisão do convênio por parte do CONVENIADO antes do seu término, ou ocorrendo o 
descumprimento do art. _____, no tocante à prestação de contas, este se obriga a devolver ao 
CONVENENTE o valor recebido, com acréscimo de atualização monetária através de índice oficial 
do Governo Federal e juros de 1% (um por cento) ano mês.
CLÁUSULA OITAVA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos decorrentes deste Convênio serão dirimidos com base na legislação geral 
aplicável e na legislação específica, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Sorriso, MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste 
ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim acertados, firmam este instrumento em quatro (04) vias de igual teor e forma, 
ante duas testemunhas presenciais, obrigando-se pelos termos do mesmo, por si e seus sucessores.
Ipiranga do Norte, _________ de ______ de 20_____.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
CONVENENTE
LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO -
LEMAMT
CONVENIADO
Testemunhas:
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