norma nº 358/2012

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 358, de 15 de Fevereiro de 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial por 
superávit financeiro e dá outras 
providências. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 348, 
de 10 de novembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
orçamento vigente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de até R$ 
10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 41, inciso II, e 42, ambos da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, para incluir uma nova Ação na dotação consignada no 
Orçamento Corrente, assim discriminado: 
 
Órgão 10 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO VALOR 
(R$) 
Unid. Orç. 001 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
Função 17 – SANEAMENTO 
Sub-Função 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
Programa 0056 – SANEAMENTO PARA TODOS 
Proj. Ativ. 2067 – Realização de Concurso Público
Natureza da 
Despesa 339039.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
10.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício 
anterior, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I e § 2º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
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Art. 3º. Fica também o Poder Executivo autorizado a fazer a inserção da dotação 
orçamentária mencionada no art. 1º desta, no Plano Plurianual - PPA, Lei nº 253/2009 de 
04/05/2009, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 341/2011 de 
27/09/2011, o projeto constante do anexo I desta Lei. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 15 
de Fevereiro de 2012. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
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ANEXO I 
Acrescenta Programa e Ação ao PPA (Lei nº 253/2009)
PLANO PLURIANUAL 
Identificação do Programa e Ação no PPA 
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01 .Denominação Programa:
 0056 – Saneamento para todos
02. Ação:
Realização de Concurso Público
03.Objetivo da Ação:
Contratação de empresa especializada para realização de concurso público
04.Público Alvo:
População em geral 
05 .Unidade Responsável:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário 
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 10.000,00 
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES 
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço) 
Unidade
Medida 
Ano Meta
Física 
Valores 
(R$ 1,00) 
2067 - Realização de 
Concurso Público A 
Contratação de 
empresa 
especializada 
para realização 
de concurso 
público 
UN 2010 
2011 
2012 
2013 
1 10.000,00 
Função: 17 Subfunção: 512 TOTAL 10.000,00
TOTAL 10.000,00
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ANEXO II 
Acrescenta Programa e Ação à LDO (Lei nº 341/2011) 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Órgão : 10 - SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade Responsável: 001- SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Programa : 0056 - SANEAMENTO PARA TODOS
Ação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Ano Metas 
Físicas Valor R$
2067 - Realização de 
Concurso Público A
Contratação de empresa 
especializada para realização 
de concurso público
2012 1 10.000,00