norma nº 559/2016

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 559 DE 28 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO DE 
EXERCÍCIOS ANTERIORES E, DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 
17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e 
ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 3.411.143,62 (Três 
milhões quatrocentos e onze mil cento e quarenta e três reais e sessenta e dois 
centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para 
reforço de dotações consignadas no orçamento vigente conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Bloco Atenção Básica 
-Recursos do SUS 2067 228.307,11
Contratação por tempo 
Determinado
31.90.04.00.00.00.0314008000
31.90.04.00.00.00.0342010000
31.90.04.00.00.00.0342011000
31.90.04.00.00.00.0314012000
2.074,50
9.832,50
15.214,55
12.201,11
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0314010000
31.90.11.00.00.00.0314011000
31.90.11.00.00.00.0314012000
31.90.11.00.00.00.0342012000
31.90.11.00.00.00.0393000000
74.498,18
11.205,00
77.000,00
5.394,77
20.886,50
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Bloco Assistência 
Farmacêutica 2073 12.977,54
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0314013000
33.90.30.00.00.00.0342013000
8.429,44
4.548,10
Bloco Vigilância em 
Saúde - Sanitária 2072 2.212,74
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0314015000 2.212,74
Bloco Vigilância em 
Saúde -
Epidemiológica
2071 5.537,19
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0314016000 675,53
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0302000000 4.861,66
Bloco Média e Alta 
Complexidade 2070 21.573,23
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0390300000 1.202,02
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0314017000 20.371,21
Construção e 
Reaparelhamento do 
Centro de 
Reabilitação
1068 100.000,00
Equipamentos e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0314000000 100.000,00
Aquisição de Veículos 
Ambulâncias e 
Equipamentos e 
Material Permanente 
diversos
1071
266.032,06
Equipamentos e Material 
Permanente
44.90.52.00.00.00.0314000000
44.90.52.00.00.00.0342000000
44.90.52.00.00.00.0342017000
44.90.52.00.00.00.0393000000
218.973,06
28.725,43
14.120,35
4.213,22
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 636.639,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Apoio ao Fundo 
Municipal de 
Educação
2025 11.205,27
Equipamento e material 
Permanente
44.90.52.00.00.00.0322054000
44.90.52.00.00.00.0393000000
4.698,03
6.507,24
Manutenção do 
Transporte 
Escolar
2020 62.260,42
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Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0301000000
33.90.30.00.00.00.0315049000
33.90.30.00.00.00.0393000000
3.204,19
15.000,00
1.320,88
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica
33.90.39.00.00.00.0315049000
33.90.39.00.00.00.0315052000
33.90.39.00.00.00.0322055000
20.000,00
3.317,91
19.417,44
Aquisição de Merenda 
Escolar - Creche 2023 2.063,74
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0315051000 2.063,74
Manutenção das 
Atividade da Escola 
Mun. Nossa Senhora 
Aparecida
2029 62.378,98
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.039300000 7.378,98
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0315049000 5.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0315049000 50.000,00
Manutenção das 
atividades do CMEI 2030 10.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0315049000 5.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0315049000 5.000,00
Manutenção das 
Atividades da Escola 
Mun. Crescer e 
Aprender
2031 25.119,70
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0315049000 10.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0315049000 5.000,00
Equipamentos e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0315049000 10.119,70
Manutenção das 
Atividades Ens. Fund. 
FUNDEB 60 %
2035 20.429,89
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0318000000
31.90.11.00.00.00.0394036000
19.617,40
812,49
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 193.458,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Manutenção das 
Atividades do CRAS 2078 34.568,96
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0329000000
31.90.11.00.00.00.0393000000
11.497,97
4.762,19
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0324055000 12.000,00
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0324055000 6.308,80
Manutenção das 
Atividades De Gestão 
do Bolsa Família
2083 18.551,55
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Diárias Pessoal Civil 33.90.14.00.00.00.0329000000 3.527,97
Equipamentos e material 
Permanente
44.90.52.00.00.00.0329000000
44.90.52.00.00.00.0393000000
14.104,20
919,38
Serviços de 
Convivência e 
Fortalecimento de 
vínculos-Idosos
2080 10.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0329000000 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros 
pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0329000000 5.000,00
Serviços de 
Convivência e 
Fortalecimento de 
Vínculos- Criança e 
Adolecente
2081 7.040,90
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0329000000
33.90.30.00.00.00.0393000000
2.000,00
2.199,36
Outros Serviços de Terceiros 
pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0329000000 2.841,54
Manutenção das 
Atividades do 
Conselho Tutelar
2087 81.492,13
Equipamento e Material 
Permanente
44.90.52.00.00.00.0300000000
44.90.52.00.00.00.0329000000
44.90.52.00.00.00.0393000000
38.934,18
34.276,93
8.281,02
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 151.653,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
Manutenção e 
Encargos da 
secretaria Esp. De 
Coord. Geral
2088 200.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0300000000 10.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0300000000 10.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0300000000 180.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Manut. E Enc. Com a 
Secretaria Mun. De 
Obras e Serv. Publicos
2050 725.909,94
Material de Consumo
33.90.30.00.00.00.0300000000
33.90.30.00.00.00.0316000000
33.90.30.00.00.00.0317000000
300.000,00
9.874,84
304,58
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0300000000 20.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0300000000 380.000,00
Equipamentos e Material 
Permanente
44.90.52.00.00.00.0300000000
44.90.52.00.00.00.0392000000
6.630,52
9.100,00
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Execução e 
Manutenção das 
Atividades de 
Limpeza Pública
2052 700.000,00
Locação de Mão de Obra 33.90.37.00.00.00.0300000000 700.000,00
Reestruturação do 
Parque de Veículos e 
Máquinas
1038 55.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0300000000 20.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0300000000 15.000,00
Equipamentos e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0300000000 20.000,00
Manutenção das 
Ações Previstas com 
Recursos do FETHAB
2090 748.482,27
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0330000000
33.90.30.00.00.00.0393000000
200.000,00
34.600,28
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0330000000 113.881,99
Obras e Instalações 44.90.51.00.00.00.0330000000 400.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 2.229.392,21
Art. 2º - A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será 
efetuada através do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior de 
acordo com as respectivas fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte de recursos: 
302000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -
Saúde
4.861,66
314000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -
SUS
318.973,06
314080000 – Piso de Atenção Básica 2.074,50
314010000 - Programa de Saude da Familia - PSF 74.498,18
314011000 - Saude Bucal - Programa de Saude da Familia - PSF Odonto 11.205,00
314012000 - Agentes Comunitarios de Saude - PACS 89.201,11
314013000 - Farmacia Basica 8.429,44
314015000 - Vigilancia Sanitaria 2.212,74
314016000 - Epidemiologia e Controle de Doencas - ECD 675,53
314017000 - Media Alta Complexidade - MAC 20.371,21
342000000 – Transferências do SUS - Estado 28.725,43
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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
342010000 – Programa Saúde da Família - PSF 9.832,50
342011000 – Saúde Bucal Programa Saúde da Família – PSF-Odonto 15.214,55
342012000 – Agentes Comunitários de saúde 5.394,77
342013000 – Farmácia Básica 4.548,10
342017000 – Media e Alta Complexidade - MAC 14.120,35
393000000 – Outras Receitas Não Primárias 26.301,74
Total 636.639,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Fonte de recursos: 
301000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -
Educação
3.204,19
315049000 - Transferências do salário Educação 125.119,70
315051000 - Transferências referentes - PNAE 2.063,74
315052000 - Transferências referentes ao Programa PNATE 3.317,91
318000000 - Transferências do FUNDEB 19.617,40
 322054000 - Transferência de Convênios da Uniao – Educação 
4.698,03
322055000 – Transferências de convênio do Estado – Educação 19.417,44
393000000 – Outras receitas não primárias 15.207,10
394036000 – Remuneração de Depositos Bancários - FUNDEB 812,49
Total 193.458,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte de recursos: 
300000000 - Recursos Ordinários 38.934,18
324055000 – Transferências Convênios do Estado – Outros 18.308,80
329000000 - Transferência de Recursos do – FNAS 78.248,61
393000000 – Outras Receitas não Primárias 16.161,95
Total 151.653,54
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL 
Fonte de recursos: 
300000000 - Recursos Ordinários 200.000,00
Total 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Fonte de recursos: 
300000000 - Recursos Ordinários 1.461.630,52
316000000 – Contribuição de Intervenção no domínio econômico -CIDE 9.874,84
317000000 – Cont. para o Cust. dos Serv. de Iluminação Pública -
COSIP
304,58
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
330000000 – Recursos do FETHAB 713.881,99
392000000 – Alienação de Bens móveis 9.100,00
393000000 – Outras Receitas não primárias 34.600,28
Total 2.229.392,21
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 28 de junho de 
2016.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL