norma nº 363/2012

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte 
Gestão 2009/2012 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
 
Lei nº 363, de 22 de março de 2012. 
“Dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo Municipal para 
proceder a locação de um imóvel, 
ao Banco do Brasil S/A, e autoriza 
o Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências”. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a locação de um 
imóvel ao Banco do Brasil S/A, pelo período de até 60 (sessenta) meses, contados 
da celebração do Termo de Cooperação a ser firmado com a referida instituição 
financeira. 
§ 1º - A locação de que trata esta Lei, tem como objetivo a instalação, implantação e 
funcionamento de agência bancária do Banco do Brasil S/A no município de Ipiranga 
do Norte–MT. 
§ 2º - Na locação do referido imóvel a ser cedido, o valor máximo a ser despendido à 
titulo de locação por parte do Município de Ipiranga do Norte-MT, será de R$ 
6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). 
§ 3º - O valor de que trata o parágrafo anterior poderá ser reajustado, a cada 
período de 12 (doze) meses, com base no índice do IGPM – FGV, caso seja extinto 
o índice de atualização locatícia escolhido, será o mesmo substituído por outro, 
permitido por lei ou que venha a substituí-lo, que reflita a real variação do poder 
aquisitivo da moeda. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte 
Gestão 2009/2012 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Art. 2º - O imóvel objeto do Termo de Cooperação será escolhido atendendo os 
preceitos da legislação vigente, com fundamento na Lei nº 8.666/93 nos termos do 
art. 24, X, através de Processo de Dispensa de Licitação. 
Art. 3º - O Termo de Cooperação será assinado pelas partes após a publicação da 
presente Lei, e em cumprimento do princípio da publicidade, o Poder Executivo 
Municipal deverá enviar cópia ao Poder Legislativo Municipal, tão logo de sua 
edição, para total conhecimento dos termos do Termo de Cooperação firmado. 
Art. 4º - Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, 
necessário ao bom funcionamento da agência bancária, essa será de 
responsabilidade do Banco do Brasil S/A. 
§ 1º - Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas condições 
originais, ao proprietário, será de responsabilidade do Banco do Brasil S/A. 
§ 2º - Todas as despesas inerentes ao imóvel locado e cedido ao Banco do Brasil, 
necessárias ao funcionamento da agência bancária, serão de responsabilidade da 
entidade financeira. 
§ 3º - As benfeitorias que resultarem das obras referidas no caput deste artigo, se 
não for possível sua remoção sem danos ao prédio, passarão, findo o prazo de 
vigência da locação, ou em caso de rescisão, a integrar o patrimônio do Locador, 
sem que o mesmo se obrigue a indenizar o Locatário.
Art. 5º - Para dar cobertura às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, 
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, a ser 
incluído no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 348, de 10 de novembro de 2011 
(Lei Orçamentária Anual), e consignado na seguinte Dotação Orçamentária: 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte 
Gestão 2009/2012 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
ÓRGÃO VALOR 
(R$) 
 04 – 
SECRETARIA ESPECIAL DE 
COORDENAÇÃO GERAL 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL DE 
COORDENAÇÃO GERAL 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0035 – Apoio a Parcerias no Município
Projeto/Atividade 1085 – Incentivo para a Locação do prédio ao Banco 
do Brasil S/A
Elemento 3390.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 62.200,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 62.200,00
Art. 6º. Para amparar o Crédito Adicional Especial aberto nos termos do Art. 5º, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de dotação conforme 
disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. 
ÓRGÃO VALOR 
(R$) 
03 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DO PREFEITO 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 126 – Tecnologia da informação
Programa 0003 – Comunicação Integrada e Cidadã
Projeto/Atividade 2004 – Implementar a Comunicação e divulgar as 
ações da Prefeitura 
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 30.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 30.000,00
ÓRGÃO VALOR 
(R$) 
 04 – 
SECRETARIA ESPECIAL DE 
COORDENAÇÃO GERAL 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte 
Gestão 2009/2012 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL DE 
COORDENAÇÃO GERAL 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0006 – Gestão da Política da Administração
Projeto/Atividade 2005 – Manutenção e Encargos com a 
Administração Municipal 
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 32.200,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 32.200,00
Art. 7º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2010/2013 a 
ação 1085 - Incentivo para a Locação do prédio ao Banco do Brasil S/A por ocasião 
da abertura do crédito especial, conforme ANEXOS 2 e 3.
Art. 8º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de 
maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário￾Financeiro. 
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 
22 de março de 2012. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
ANEXO 2 
PLANO PLURIANUAL 
Identificação do Programa e Ação no PPA 
SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01 .Denominação Programa:
 0035 – Apoio a parcerias no município
02. Ação:
1085 - Incentivo com a Locação do prédio ao Banco do Brasil S/A
03.Objetivo da Ação:
Efetuar o pagamento do aluguel referente ao imóvel onde será instalado o Banco do Brasil S/A, 
no município.
04.Público Alvo:
População em geral 
05 .Unidade Responsável:
Secretaria Especial de Coordenação Geral 
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 141.064,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES 
Descrição da Ação Tipo Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Unidade
Medida 
Ano Meta 
Física 
Valores 
(R$ 1,00) 
Incentivo com a Locação 
do prédio ao Banco do 
Brasil S/A
P 
Locação do 
Imóvel para 
instalação 
do Banco 
do Brasil 
S/A 
UN 
2012
2013
01 
01 
62.200,00 
78. 864,00 
Função: 04 Subfunção: 122 TOTAL 141.064,00
TOTAL 141.064,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte 
Gestão 2009/2012 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
ANEXO 3 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011 - SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO PROJETO/ATIVIDAD
E 
INDICADORES
FÍSICO FINANCEIRO
META VALOR R$ CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
04 – 
Administração
122 – 
Administração 
Geral
0035 – Apoio a 
parcerias no município P 
1085 - Incentivo com a 
Locação do prédio ao 
Banco do Brasil S/A
1 62.200,00 A definir