norma nº 39/2005

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 039/2005, DE 19 DE MAIO DE 2005.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O JUIZ
DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE TAPURAH E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Senhor Ilberto Effting, Prefeito Municipal de Ipiranga do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Juiz
Diretor do Foro da Comarca de Tapurah - MT, a fim de ceder funcionários para trabalhar
no Fórum de Tapurah/MT.
Parágrafo único: A cedência de funcionários tem por finalidade suprir a carência de
pessoal concursado do Poder Judiciário, e permitir que a prestação jurisdicional seja
realizada, conforme a necessidade do Poder Judiciário e a possibilidade de cedê-los pelo
município.
Art. 2º - Os vencimentos deverão obedecer aos valores estabelecidos na lei de cargos e
salários do município.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, aos 19 dias do mês de Maio de
2.005.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
ILBERTO EFFTING
(Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT)