norma nº 382/2012

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 382, de 10 de julho de 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar por 
tendência de excesso na arrecadação 
e dá outras providências. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por 
tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$1.990.200,00 (um milhão 
novecentos e noventa mil e duzentos reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 
43, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao 
reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO VALOR (R$)
03 – GABINETE DO PREFEITO 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DO PREFEITO 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0002 – Gestão dos Servidores do Gabinete do Prefeito 
Projeto/Atividade 2002 – Manutenção e encargos do gabinete do prefeito
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 43.000,00
Elemento 3390.14 Diárias - Civil 1.000,00
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 3.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
47.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
04 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL DE 
COORDENAÇÃO GERAL 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0006 – Gestão da Política da Administração 
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Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Projeto/Atividade 2005 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração, 
Finanças, Planejamento e Coordenação Geral 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 250.000,00
Elemento 3191.13 Obrigações patronais - RPPS 30.000,00
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros pessoa Jurídica 100.000,00
Elemento 3390.30 Material de Consumo 10.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 390.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
05 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Função 12 – EDUCAÇÃO 
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0016 – Formação Continuada de Educadores 
Projeto/Atividade 1019- Apoio a formação e capacitação de educadores
Elemento 3390.14 Diárias - Civil 3.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
3.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
05 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Unidade 
Orçamentária 005 – FUNDEB – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – 60% 
Função 12 – EDUCAÇÃO 
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0020 – Qualidade no Ensino Fundamental 
Projeto/Atividade 2017 – Manutenção e Encargos do FUNDEB Ensino 
Fundamental 60% 
Elemento 3191.13 Obrigações patronais - RPPS 20.500,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 20.500,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
05 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Unidade 
Orçamentária 007 – FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL – 60% 
Função 12 – EDUCAÇÃO 
Sub-Função 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL 
Programa 0021 – Qualidade no Ensino Infantil 
Projeto/Atividade 2019 – Manutenção e Encargos do FUNDEB Ensino Infantil 60%
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 250.000,00
Elemento 3191.13 Obrigações patronais - RPPS 38.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 288.000,00
 
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Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
 ÓRGÃO VALOR (R$)
06 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Função 15 – URBANISMO 
Sub-Função 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa 0030 – Qualidade de Vida 
Projeto/Atividade 1031 – Pavimentação asfáltica
Elemento 4490.51 Obras e instalações 319.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
319.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
06 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Função 26 – TRANSPORTE 
Sub-Função 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
Programa 0028 – Abertura Recuperação e manutenção da malha viária 
Projeto/Atividade 1027 – Abertura construção e reformas de pontes, pontilhões e 
bueiros 
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros pessoa Jurídica 15.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
15.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
07 – 
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
Função 20 – AGRICULTURA 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0040– Gestão da política da secretaria municipal de agricultura 
Projeto/Atividade 2034 - Manutenção e encargos com a secretaria municipal de 
agricultura 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
30.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0048 – Gestão da Política da Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2043 – Manutenção e Encargos com a Secretaria municipal de 
saúde 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00
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Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Elemento 3190.13 Obrigações patronais 30.000,00
Elemento 3191.13 Obrigações patronais - RPPS 40.000,00
Elemento 4490.52 Equipamentos e Material permanente 10.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 230.000,00
 
ÓRGÃO VALOR (R$)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função 10 – SAÚDE 
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA 
Programa 0043 – Atenção Básica 
Projeto/Atividade 2035 – Bloco I – Atenção Básica
Elemento 3190.04 Contratação por tempo determinado 150.000,00
Elemento 3390.30 Material de Consumo 100.000,00
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
300.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função 10 – SAÚDE 
Sub-Função 301– ATENÇÃO BÁSICA 
Programa 0046 – Atenção Básica 
Projeto/Atividade 2041 – Bloco IV – Assistência Farmacêutica
Elemento 3390.30 Material de Consumo 150.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
150.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 
AÇÃO SOCIAL 
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0051 – Gestão da Política Pública na área Social 
Projeto/Atividade 2046 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Ação 
Social 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 65.000,00
Elemento 3390.30 Material de Consumo 10.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 75.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Função 08 – ASSITENCIA SOCIAL 
Sub-Função 241– ASSITENCIA AO IDOSO 
Programa 0052 – Ipiranga Proteção Familiar 
Projeto/Atividade 2047– Atenção a pessoa portadora de deficiência
Elemento 3390.30 Material de Consumo 5.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
5.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Função 08 – ASSITENCIA SOCIAL 
Sub-Função 241– ASSITENCIA AO IDOSO 
Programa 0052 – Ipiranga Proteção Familiar 
Projeto/Atividade 2048– Apoio a pessoa idosa API
Elemento 3390.30 Material de Consumo 28.200,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
28.200,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Função 08 – ASSITENCIA SOCIAL 
Sub-Função 243– ASSITENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa 0052 – Ipiranga Proteção Familiar 
Projeto/Atividade 2051- Manutenção das atividades CRAS/CREAS
Elemento 3190.11 Vencimentos e vantagens Fixas 45.000,00
Elemento 33.90.36 Outros Serviços de Terceiros pessoa Física 20.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 65.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Função 08 – ASSITENCIA SOCIAL 
Sub-Função 243– ASSITENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa 0052 – Ipiranga Proteção Familiar 
Projeto/Atividade 2056- Manutenção das atividades do conselho Tutelar
Elemento 3190.11 Vencimentos e vantagens Fixas 9.500,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
9.500,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Função 08 – ASSITENCIA SOCIAL 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Sub-Função 243– ASSITENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa 0052 – Ipiranga Proteção Familiar 
Projeto/Atividade 2062- Manutenção das atividades do PBV II
Elemento 3390.30 Material de Consumo 15.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
15.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes Tendência de Excesso de Arrecadação nos termos 
do art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal n° 4.320 , de 17 de março de 1964. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 10 
de Julho de 2012 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal