norma nº 42/2005

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 042/2005, DE 14 DE JUNHO DE 2005.
SÚMULA: ISENTA DE PAGAMENTO OS PROJETOS
DE CASAS POPULARES ELABORADOS PELA
PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Ilberto Effting, Prefeito Municipal de Ipiranga do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam isentos de pagamento dos projetos de casas populares, os interessados que
solicitarem projeto padrão ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, consideram-se casas populares as edificações
residenciais com área igual ou inferior a 60 m² (sessenta metros quadrados).
Art. 2º O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, colocará a disposição 4
(quatro) projetos padrões para as edificações de que trata o artigo 1º, da presente lei, e
doará aos interessados, sendo que as demais taxas serão suportadas pelo interessado.
Parágrafo único: Ficam autorizados aos projetos elaborados pela Prefeitura Municipal,
terem cômodos com medidas inferiores aos estabelecidos no Código de Obras do
Município.
Art. 3º Considera-se para efeitos de aplicação da presente Lei, os terrenos de metragem
igual ou inferior a 450 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) e que o interessado
possua somente um terreno urbano no município de Ipiranga do Norte - MT.
Art 4º Os beneficiários deste projeto deverão cumpri-lo rigorosamente, qualquer alteração
na obra será considerado como desvio de finalidade, sendo a obra embargada, e a mesma
somente poderá ser reiniciada após apresentação de um novo projeto ao Departamento de
Obras da Prefeitura e aprovação deste.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte - MT, aos 14 do mês de Junho de
2005.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
ILBERTO EFFTING
(Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT)
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