norma nº 44/2005

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Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 044/2005, DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO COM O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO TELES PIRES REFERENTE AO CONVÊNIO
001/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Ilberto Effting, Prefeito Municipal de Ipiranga do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo aditivo com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, referente ao Convênio 001/2005,
firmado em 25 de abril de 2005, com base na lei 32/2005, reajustando os valores a serem
repassados conforme planilha de atendimentos a ser apresentada.
Art 2º Para efeito desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar aditivo ao Convenio
acima referido, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art 3º Ratifica-se os demais artigos da lei municipal 32/2005.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte - MT, aos 17 do mês de Agosto de
2005.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
ILBERTO EFFTING
(Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT)
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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