norma nº 46/2005

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Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 046/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Ilberto Effting, Prefeito Municipal de Ipiranga do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA para fins de execução do termo de cooperação
técnica, já firmado entre as partes.
Art 2° Fica o poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas na execução do
objeto do convênio, em valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), despesas estas que
serão discriminadas no convênio e pagas pela prefeitura mediante apresentação de notas
fiscais.
Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte - MT, aos 30 do mês de agosto de
2005.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
ILBERTO EFFTING
(Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT)