norma nº 453/2014

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 453 de 13 de Maio de 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 444, de 
15 de Janeiro de 2014 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona a presente lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 65.727,56 (sessenta e cinco mil setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis 
centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, destinado a inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 
05 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
05.002 Fundo Municipal de Educação
05.002.12 Educação 
05.002.12.361 Ensino Fundamental 
05.002.12.361.0012 Ipiranga Melhor na Educação 
05.002.12.361.0012.2025 Apoio ao Fundo Municipal de Educação 
05.002.12.361.0012.2025.4490.52.00.00
Fonte/recursos: 0.1.15.000000 - 
Equipamentos e Material Permanente
 45.790,00 
05.002.12.361.0012.2025.3390.30.00.00
Fonte/recursos: 0.1.15.000000 - 
Material de Consumo
 19.937,56 
VALOR (R$) 65.727,56
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 
de maio de 2014. 
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal