norma nº 456/2014

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 456, de 13 de maio de 2014. 
Retroagem os efeitos da lei nº 450 
de 06 de maio de 2014 e dá outras 
providências. 
 PEDRO FERRONATO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1º. Os efeitos da lei municipal nº 450 de 06 de maio de 2014, terão seus efeitos 
retroagidos para o dia 01 de maio de 2014. 
 
Art. 2°. Os demais dispositivos constantes da lei municipal nº 450 de 06 de maio de 
2014, permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art. 3°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroagindo 
a 01 de maio de 2014. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 
de maio de 2014. 
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal