norma nº 463/2014

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 463 de 20 de maio 2014. 
"Autoriza a celebração de convênio com Liga 
Ipiranguense de Futebol Amador – LIFA, 
CNPJ:12741886/000103, e demais providências." 
 PEDRO FERRONATO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
 Art. 1º. Fica o Município de Ipiranga do Norte autorizado a celebrar convênio a 
título de contribuição financeira à Liga Ipiranguense de Futebol Amador - LIFA, no valor 
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma de parcela única, bem como, a 
celebrar convênio com a mesma, nos moldes do Anexo Único desta Lei, no qual estão 
fixadas as finalidades do benefício, as atribuições das partes e as condições da 
celebração. 
 Parágrafo Único. O valor previsto no “caput” deste artigo destina-se ao 
pagamento das seguintes despesas: contratação de instrutores; aquisição de troféus e 
medalhas; pagamento de árbitros, assistentes, anotadores e auxiliares; material 
esportivo; pagamento de gandulas e aluguel de campo, referente ao 5º Campeonato 
Municipal de Futebol Suíço (livre e veterano) e o III Campeonato Intermunicipal de Futsal. 
 Art. 2º. A prestação de contas deverá ser efetuada pela Liga Ipiranguense de 
Futebol Amador, no prazo máximo de 30 dias contados da data do fim da vigência, 
perante a Unidade de Controle Interno – UCI. 
 Art. 3º. Os recursos para cobrir os gastos com a execução desta Lei, serão 
provenientes de dotação orçamentária especifica para tal finalidade, constante na LOA 
(Lei Orçamentária Anual) do corrente exercício. 
 Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 
em 20 de maio de 2014. 
Pedro Ferronatto 
Prefeito 
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ANEXO ÚNICO 
Minuta do termo de convenio 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E A 
LIGA IPIRANGUENSE DE FUTEBOL AMADOR. 
O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica 
de Direito Público Interno, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Pedro 
Ferronatto, e a LIGA IPIRANGUENSE DE FUTEBOL AMADOR, representada pelo seu 
Presidente Jurandir Leite da Silva, com fulcro na Lei nº. XXXXXX, resolvem celebrar o 
presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Por este Convênio o Município de Ipiranga do Norte prestará contribuição de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à Liga Ipiranguense de Futebol Amador, para que esta 
possa cobrir as despesas com contratação de instrutores; aquisição de troféus e 
medalhas; pagamento de árbitros, assistentes, anotadores e auxiliares; material 
esportivo; pagamento de gandulas e aluguel de campo, referente ao 5º Campeonato 
Municipal de Futebol Suíço (livre e veterano) e o III Campeonato Intermunicipal de Futsal. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
1) Compete ao Município de Ipiranga do Norte: 
a) proceder à transferência financeira no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais) em favor da Liga Ipiranguense de Futebol Amador - LIFA, na forma de 
parcela única. 
2) Compete à Liga Ipiranguense de Futebol Amador - LIFA: 
a) Utilizar o dinheiro nas necessidades inerentes à cobertura de despesas com 
contratação de instrutores; aquisição de troféus e medalhas; pagamento de árbitros, 
assistentes, anotadores e auxiliares; material esportivo; pagamento de gandulas e 
aluguel de campo, referente ao 5º Campeonato Municipal de Futebol Suíço (livre e 
veterano) e o III Campeonato Intermunicipal de Futsal. 
b) Encaminhar a Unidade de Controle Interno - UCI, o relatório das atividades 
desenvolvidas, juntamente com a prestação de contas no prazo de 30 dias do final da 
vigência do presente convênio. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
O presente Convênio vigorará até o dia 30 de Novembro de 2014. 
CLÁUSULA QUARTA - DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO 
Na hipótese da beneficiária não aplicar os recursos financeiros recebidos com estrita 
fidelidade aos preceitos deste Convênio, ou não realizar prestação de contas com 
suficiência, estará a mesma, na obrigação líquida e certa, exigível por ação de execução, 
de restituir os recursos recebidos, com os acréscimos acessórios de atualização 
monetária e juros moratórios, sem prejuízo de sujeitar se às demais cominações de Lei. 
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CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os gastos com a execução deste Convênio serão suportados pela rubrica orçamentária 
nº 05.004.27.812.0014.2042.3350.41.0.1.00.000000 vinculada a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte. 
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas e relatório das atividades desenvolvidas deverão ser efetuadas 
pela Liga Ipiranguense de Futebol Amador, no prazo máximo de 30 dias do final da 
vigência do presente convênio, perante a Unidade de Controle Interno – UCI. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 
Este Convênio somente poderá ser rescindido pela superveniência de motivos alheios 
aos partícipes, que o tornem material ou formalmente inviável. 
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 
Fica eleito o Foro desta Comarca de Sorriso/MT para dirimir quaisquer questões oriundas 
da execução deste Convênio ou de sua interpretação, podendo os casos omissos ser 
resolvidos por comum acordo das partes convenentes. 
E, por estarem assim acordes, firmam as partes o presente Convênio, na presença de 
testemunhas, dele extraindo cópias para documento comum. 
Ipiranga do Norte/MT, .......... de ............ de 2014. 
Pedro Ferronatto 
Prefeito 
Jurandir Leite da Silva 
Presidente da LIFA 
 
Testemunhas: 
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