norma nº 464/2014

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 464 de 27 de maio 2014. 
“Concede a revisão geral anual aos 
Servidores da Câmara Municipal de Ipiranga 
do Norte/MT, nos termos do art. 37, inciso X, 
da Constituição Federal, da Lei Municipal n° 
454 de 13 de maio de 2014 e do art. 69 da Lei 
Municipal nº364 de 27 de fevereiro de 2012 e 
da outras providências.” 
 PEDRO FERRONATO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1º. Fica concedido a Revisão Geral Anual aos servidores da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte, com vigência a partir do dia 1º de maio de 2014, atualizando o salário 
base pelo índice de 7,98% (sete vírgula noventa e oito por cento) a maior, nos termos do 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 454 de 13 de maio de 
2014 e do art. 69 da Lei Municipal n° 364 de 27 de fevereiro de 2012. 
Parágrafo Único – Não se aplica esta revisão do caput deste artigo ao cargo de 
Controlador Interno, pois criado nesse exercício financeiro. 
Art. 2º. Os Recursos para atendimento das despesas do artigo 1º desta Lei serão 
cobertos com dotações próprias do Orçamento em vigor: 
3.1.9.0.11.00.0 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir 
do dia 1° de Maio de 2014 e revoga as disposições e m contrário. 
 Gabinete do Prefeito, Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 
em 27 de maio de 2014. 
Pedro Ferronatto 
Prefeito