norma nº 508/2015

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
 Estado de Mato Grosso – CNP 07.209.245.0001-72 
 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
LEI MUNICIPAL Nº 508 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
SÚMULA: Altera o Anexo I e II da Lei Municipal nº 364 de 
27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Restruturação
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT 
e suas posteriores alterações e dá outras providências. 
PEDRO FERRONATTO Prefeito do Município de Ipiranga do Norte Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art.1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 364/2012 de 27 de fevereiro de 2012 e suas 
posteriores alterações, quanto ao vencimento padrão dos cargos abaixo, que passam vigorar 
com a seguinte redação:
“LEI Nº364 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 - ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência Cargos Horas
Semanais
Requisitos Vencimento
Padrão (R$)
Vagas
CE – 01 Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 Alfabetização 1.350,00 02
CE – 01 Vigilante 40 Alfabetização 1.350,00 01
CE – 02 Recepcionista 40 Ensino Médio 1.600,00 01
CE - 03 Assistente 
Administrativo
40 Ensino Médio 1.900,00 01
CE – 04 Técnico Legislativo 40 Ensino Médio 2.300,00 01
CE – 05 Agente de Finanças e 
Controle
40 Ensino Médio 2.700,00 01
CE – 06 Contador 20 Nível 
Superior
2.900,00 01
CE – 07 Controlador Interno 20 Nível superior 3.500,00 01
TOTAL 09
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
 Estado de Mato Grosso – CNP 07.209.245.0001-72 
 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
Art.2º. Fica alterado o Anexo II da Lei n.º 364/2012 de 27 de fevereiro de 2012, quanto ao 
vencimento padrão dos cargos abaixo, que passam vigorar com a seguinte redação:
“LEI Nº364 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 - ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
Referência Cargos Horas
Semanais
Requisitos Vencimento
Padrão (R$)
Vagas
CC – 01 Assessor de Impressa Livre 
Nomeação
1.900,00 01
CC - 02 Assessor de Administração Livre 
Nomeação
2.100,00 01
CC-03 Assessor Jurídico Livre 
Nomeação
3.500,00 01
CC – 03 Chefe Departamento 
Contábil 
Livre 
Nomeação
3.100,00 01
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1º de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 27 de abril de 
2015.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA.