norma nº 513/2015

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 513 DE 18 DE MAIO DE 2015.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 488 DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZOU O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE 
USO GRATUITO DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO 
DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 488 de 25 de novembro de 2014 que autorizou o Poder 
Executivo Municipal a proceder a CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO à CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES, por prazo indeterminado, de 03 terrenos urbanos, sendo: 02 
terrenos medindo 19,50mX40m, localizados na Quadra nº09, Lotes nº25 e nº 26 situados na Rua do 
Girassóis, no município de Ipiranga do Norte-MT, inscritos no Cartório de Registro de Imóveis de 
Sorriso-MT no livro nº2 sob as matrículas nº 36.402 e nº 36.403, tendo o LOTE Nº25 as seguintes 
confrontações: frente para a Rua Girassóis; fundo para o Lote nº02; Lado Direito para o Lote nº26; 
Lado Esquerdo para o Lote nº24; e o LOTE Nº26 as seguintes confrontações: frente para a Rua 
Girassóis; fundo para o Lote nº01; Lado Direito para a Rua Camboriú, Lado Esquerdo para o Lote 
nº25; e 01 lote urbano medindo 19,50mX40m, localizados na Quadra nº09, Lote nº24 situado na 
Rua do Girassóis, no município de Ipiranga do Norte-MT, inscritos no Cartório de Registro de 
Imóveis de Sorriso-MT no livro nº2 sob a matrícula nº 36.401, tendo o LOTE Nº24 as seguintes 
confrontações: frente para a Rua Girassóis; fundo para o Lote nº03; Lado Direito para o Lote nº25; 
Lado Esquerdo para o Lote nº23. 
Art. 2º A área referida no artigo anterior retornará ao município devendo ser utilizada a critério da 
Administração Municipal, observando-se sempre e em qualquer caso a preservação do interesse 
público. 
Art. 3º A presente medida é do interesse público municipal, visto que a construção da Sede da 
Câmara de Vereadores foi transferida para outra área.
Art. 4º As despesas, por ventura existentes, decorrentes do cumprimento da presente lei, exceto 
aquelas de competência da Câmara de Vereadores, correrão à conta de dotações próprias do 
Orçamento vigente do Município.
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrario em especial as contidas na Lei Municipal nº 488 de 25 de novembro de 2014 e todos os 
efeitos dela provenientes.
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso em 18 de maio de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal