norma nº 523/2015

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 523 DE 29 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 485, de 25 de novembro 
de 2014 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 1.380.000,00 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta Mil Reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 
42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Unidade Orçamentária 001 – GAB. DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função 26– TRANSPORTE
Sub-Função 782– TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 0015 INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA
Projeto/Atividade 2090 – Manutenção das Ações Previstas com Recursos do FETHAB
Elemento 3390.30 Material de Consumo 500.000,00
Fonte: 0.1.30.000000 Recursos FETHAB 500.000,00
Elemento 3390.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 15.000,00
Fonte: 0.1.30.000000 Recursos FETHAB 15.000,00
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 500.000,00
Fonte: 0.1.30.000000 Recursos FETHAB 500.000,00
Elemento 4490.51 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 0.1.30.000000 Recursos FETHAB 50.000,00
Elemento 4490.52 Equipamentos e Material Permanente 315.000,00
Fonte: 0.1.30.000000 Recursos FETHAB 315.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 1.380.000,00
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será efetuada 
através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas;
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
ÓRGÃO VALOR (R$)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária 001 –
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
Função 15 – URBANISMO
Sub-Função 451– INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0015 INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA
Projeto/Atividade 2049 – Melhorias e Recuperação de Estradas
Elemento 4490.52 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 250.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 250.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária 001 –
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
Função 15 – URBANISMO
Sub-Função 451– INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0015 INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA
Projeto/Atividade 1033 – Execução de Obras de Urbanização, Pavimentação e Drenagem
Elemento 4490.51 Obras e instalações 1.130.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 1.130.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 1.130.000,00
Art. 3º.Fica autorizada a inclusão da ação 2090 – Manutenção das Ações Previstas com 
Recursos do FETHABno PPA para o Triênio 2015/2017 e na LDO 2015, por ocasião da abertura 
do crédito especial, conforme ANEXOS 2 e 3.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 29 de junho 
de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal 
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ANEXO 1
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa e Ação no PPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0015 – INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA
02. Ação:
2090 - Manutenção das Ações Previstas com Recursos do FETHAB
03.Objetivo da Ação:
Garantir a aplicação dos recursos do FETHAB conforme o estabelecido na Lei Estadual n° 10.051/2014 em 
despesas relacionadas diretamente com a manutenção de rodovias estaduais e municipais não 
pavimentadas, construção e reforma de pontes e bueiros, despesas com combustível e manutenção dos 
veículos e máquinas utilizadas na manutenção das estradas,aquisição ou aluguel de veículos, máquinas e 
equipamentos e demais despesas que se fizerem necessárias a fim de garantir a conservação e 
trafegabilidade das estradas.
04.Público Alvo:
População em Geral
05 .Unidade Responsável:
SECRETARIA MUICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
6. Horizonte Temporal:
(x) Contínuo
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 4.380.000
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
Manutenção das Ações 
Previstas com Recursos do 
FETHAB
A Conservação e 
recuperação de 
Estradas 
UN
2010
2011
2012
2015
2016
2017
01
A Definir
A Definir
A Definir
A Definir
10.000,00
80.000,00
1.380.000
1.500.000
1.500.000
Função: 26 Subfunção: 782 TOTAL 4.380.000
TOTAL 4.380.000
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
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ANEXO 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2015 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO
PROJETO/ATIVIDADE INDICADORES
FÍSICO FINANCEIRO
META
VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
26 - Transportes 782 – Transporte 
Rodoviário
0015 – infra-estrutura a 
Serviço do 
Desenvolvimento de 
Ipiranga
A
2090 - Manutenção das 
Ações Previstas com 
Recursos do FETHAB
A definir 1.380.000 A definir.