norma nº 536/2015

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 536, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE 
IPIRANGA DO NORTE-MT A CONCEDER BAIXA 
DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMONIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT autorizada a conceder baixa dos bens 
inservíveis e imprestáveis, bem como, proceder à doação, dar fim ao patrimônio de bens que 
compõem o Patrimônio Municipal consoante segue:
Nº DE PA -
TRIMÔNIO 
DO BEM
 DESCRIÇÃO 
RESUMIDA DO BEM
 
VALOR 
(R$)
 
PENDÊNCIA
12 12 ASSENTO E ENCOSTO, BASE GIRATORIA 
E PAR DE BRAÇO
Bem Inservível
13 13 ASSENTO E ENCOSTO, BASE GIRATORIA 
E PAR DE BRAÇO
Bem Inservível
14 14 ASSENTO E ENCOSTO, BASE GIRATORIA 
E PAR DE BRAÇO
Bem Inservível
15 15 ASSENTO E ENCOSTO, BASE GIRATORIA 
E PAR DE BRAÇO
Bem Inservível
70 70 ASSENTO E ENCOSTO, BASE GIRATORIA 
E PAR DE BRAÇO
Bem Inservível
142 142 CALCULADORA OLIVETTI Bem Inservível
522 264 CENTRAL DE ALARME ACTIVE 20 GPRS 
LCD/JFL
Bem Inservível
94 94 COMPUTADOR (GABINETE, COLLER, 
PLACA MAE, HD,PROCESSADOR, PIO, 
CAIXA DE SOM, MEMORIA, MOUSE
Bem Inservível
85 85 COMPUTADOR (PROCESSADOR, HD, 
PLACA MAE, PLACA
Bem Inservível
402 254 ESCRIV PANDIN 150 2GV MX-150 
AZUL/CINZ A
Bem Inservível
386 252 IMPRESSORA HP D1660 DESKJET JATO 
TINT
Bem Inservível
40 40 MICROFONE (COM PEDESTAL, CABO, 
PLUG E FIOS)
Bem Inservível
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CNPJ 07.209.245/0001-72
41 41 MICROFONE (COM PEDESTAL, CABO, 
PLUG E FIOS)
Bem Inservível
2 2 MONITOR 17’’ Bem Inservível
86 86 MONITOR 17’’ Bem Inservível
88 88 MONITOR 17’’ Bem Inservível
89 89 NOBREAK Bem Inservível
486 261 NOBREAK APC 600 VA BE600N-BR CAP 23 
MINU BIVOLT
Bem Inservível
278 206 NOBREAK SMS 700VA Bem Inservível
547 283 PAR DE BRACO 0055 PLASTICO – cadeira Bem Inservível
205 194 UMIDIFICADOR Bem Inservível
63 63 COMPUTADOR AMD SENPRON 2.3 GHZ, 
HD 040 GB, DRIVE 3 1/2, CD ROM 52 X, 
GABINETE, TECLADO, MONITOR 
Bem Inservível
64 64 IMPRESSORA HP 3745 Bem Inservível
557 293 MICROFONE KADSH SEM FIO KDSW 481 
M DE MAO SIM
Bem Inservível
289 216 MICROFONE TSL VHFN5 S/ FIO Bem Inservível
563 299 MICROFONE DE MESA FVK10 Bem Inservível
559 295 MICROFONE DE MESA FVK10 Bem Inservível
204 193 VENTILADOR 40 CM Bem Inservível
164 163 RADIO GRAVADOR Bem Inservível
266 202 MINI GRAVADOR PANASONIC Bem Inservível
209 195 CADEIRA FIXA Bem Inservível
5 5 FAX PANASONIC KX FT 902 BRG Bem Inservível
048 048 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 
EXECUTIVO
Bem Inservível
050 50 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 
EXECUTIVO
Bem Inservível
075 075 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 
EXECUTIVO
Bem Inservível
144 144 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 
EXECUTIVO
Bem Inservível
§ 1° – Os bens considerados inservíveis ou imprestáveis ao Patrimônio Público por ocorrência de 
avarias, pelo desuso, bem como, os gerados pelo desgaste natural, serão oferecidos em doação a 
Prefeitura Municipal, a entidades de classes sem fins lucrativos, tais como: Sindicatos dos 
Trabalhadores Rurais, CTG e outras reconhecidas pela comunidade e entidades públicas, mediante 
termo de doação firmado pelas partes.
§2º - Os bens que não são aceitos em doação e que pela característica não podem ser recuperados, 
pode ser dado fim com a incineração ou outras formas adequadas.
§ 3º - Considera-se inservível e imprestável para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado 
pela Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT para o fim a que se destina, devido à perda de 
suas características, desuso, avarias e cuja recuperação seja considerada antieconômica.
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§ 4º - A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, 
de modo que o interesse público seja devidamente justificado, conforme determina a Lei 8.666/93.
Art. 2º- A baixa dos bens de que trata o artigo 1º são os que constam da relação da Comissão de 
Patrimonial, Portaria nº. 002/2015, nos termos do Processo Administrativo 001/2015, Baixa de 
Bens.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 29 de 
outubro de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal