norma nº 540/2015

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 540, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional suplementar por superávit 
financeiro e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 485, de 25 de Novembro 
de 2014 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento vigente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de até R$ 86.000,00 
(oitenta e seis mil reais), nos termos dos art. 41, inciso II, e art.42, ambos da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, para reforço na dotação consignada no Orçamento Corrente, assim 
discriminado:
17.512.0031.2086 – Manutenção das atividades do SAAE
319011000000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 25.000,00
319113000000000 – Obrigações Patronais RPPS – R$ 6.000,00
339036000000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 5.000,00
339039000000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 50.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior, nos 
termos do artigo 43, § 1°, inciso I e § 2º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 de 
novembro de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal