| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 LEI Nº 541 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 485, de 25 de novembro (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.950.920,00 (Um milhão novecentos e cinqüenta mil novecentos e vinte reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO:GABINETE DO PREFEITO PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Manuntenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 2002 114.700,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 114.700,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO 114.700,00 ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Manutenção e Encargos da secretaria Esp. De Coord. Geral 2088 330.315,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 157.833,00 Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0100000000 71.482,00 Diárias - Civil 33.90.14.00.00.00.0100000000 1.000,00 Outros Serviços de terceiros 33.90.39.00.00.00.0100000000 100.000,00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 – Pessoa Jurídica TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 330.315,00 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Construção, Ampliação e Reforma em Unidades do Ensino Infantil 1020 30.500,00 Obras e Instalações 44.90.51.00.00.00.0101000000 30.500,00 Manutenção e Enc. Com a Secretaria de Educação 2009 1.950,00 Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 1.950,00 Aquisição de Merenda Escolar - Ens. Fundamental 2021 10.000,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 10.000,00 Aquisição de Merenda Escolar - Pré-Escola 2022 8.000,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 8.000,00 Aquisição de Merenda Escolar - Creche 2023 10.000,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 10.000,00 Manutenção das Atividades da Escola Mun. Nossa Sra. Aparecida 2029 9.760,00 Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 4.760,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 5.000,00 Manutenção das Atividades do CMEI 2030 10.000,00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0101000000 5.000,00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 5.000,00 Manutenção das Atividades Ens. Fund. FUNDEB 60 % 2035 265.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 197.000,00 Contratação Por Tempo Determinado 31.90.04.00.00.00.0101000000 25.000,00 Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0101000000 3.000,00 Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 40.000,00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Manutenção das Atividades da Creche FUNDEB 60 % 2033 65.125,00 Contratação Por Tempo Determinado 31.90.04.00.00.00.0101000000 55.900,00 Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0101000000 9.225,00 Manutenção das Atividades da PréEscola FUNDEB 60 % 2032 157.600,00 Contratação Por Tempo Determinado 31.90.04.00.00.00.0101000000 25.100,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 132.500,00 Apoio e Incentivo as atividades Culturais 2046 5.000,00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0100000000 5.000,00 Manutenção das Atividades do Dep. De Esportes 2044 5.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 1.500,00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0100000000 3.500,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 577.935,00 ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Manutenção e Enc. De Obras e Serviços Públicos 2050 170.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 170.000,00 Execução e Manutenção das Atividades de Limpeza Pública 2052 45.000,00 Locação de Mão de Obra 33.90.37.00.00.00.0100000000 45.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 215.000,00 ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. De Saúde 2011 259.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0102000000 170.000,00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0102000000 50.000,00 Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0102000000 14.000,00 Diárias - Civil 33.90.14.00.00.00.0102000000 5.000,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0102000000 15.000,00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 5.000,00 Bloco Atenção Básica - Recursos do SUS 2067 291.000,00 Contratação Por Tempo Determinado 31.90.04.00.00.00.0102000000 211.000,00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0102000000 80.000,00 Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 2075 62.000,00 Contribuições 33.71.41.00.00.00.0102000000 62.000,00 Construção de Centro de Imagem Raio X e Ultrassom 1067 37.799,00 Obras e Instalações 44.90.51.00.00.00.0102000000 37.799,00 Construção da Academia da Saúde 1096 14.471,00 Obras e Instalações 44.90.51.00.00.00.0102000000 14.471,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 664.270,00 ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Manutenção e Enc. Da Secretaria de Ação Social 2015 28.800,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 10.800,00 Diárias - Civil 33.90.14.00.00.00.0100000000 1.000,00 Sentenças Judiciais 33.90.91.00.00.00.0100000000 17.000,00 Manutenção das Atividades do CRAS 2078 11.900,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 1.500,00 Contratação Por Tempo Determinado 31.90.04.00.00.00.0100000000 5.400,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0129000000 5.000,00 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 2087 8.000,00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Diárias - Civil 33.90.14.00.00.00.0100000000 5.000,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 3.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 48.700,00 Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas: ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Manut. E Encargos com a Sec. Esp. De Coordenação Geral 2088 41.000,00 Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.0100000000 20.000,00 Outros Serv. Terc.- P. Física 33.90.36.00.00.0100000000 9.000,00 Passagem e Despesa com Locomoção 33.90.33.00.00.0100000000 1.000,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.0100000000 11.000,00 TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 41.000,00 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Construção, Ampliação e Reforma de unidades de Ensino Fundamental 1019 22.000,00 Obras e instalações 44.90.52. 00.00.0101000000 22.000,00 Manutenção e Enc. Com a Secretaria de Educação 2009 50.684,00 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.0101000000 45.684,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.0101000000 5.000,00 Apoio ao Fundo Mun. De Educação 2025 8.000,00 Outros Serv. Terc.- P. Jurídica 33.90.39.00.00.0101000000 8.000,00 Man. Das Atividades da Esc. Mun. Nsa. Sra. Aparecida 2029 141.643,00 Contrato por tempo determinado 31.90.04.00.00.0101000000 2.120,00 Vencimentos e vantagens 31.90.11.00.00.0101000000 86.600,00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Fixas – Pessoal Civil Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.0101000000 1.000,00 Material de Distribuição Gratuita 33.90.32.00.00.0101000000 6.306,00 Outros Serv. Terc.- P. Física 33.90.36.00.00.0101000000 30.000,00 Outros Serv. Terc.- P. Jurídica 33.90.39.00.00.0101000000 7.617,00 Equipamento e Material Permanente 44.90.52.00.00.0101000000 8.000,00 Man. Das Atividades do CMEI 2030 87.448,00 Contrato por tempo determinado 31.90.04.00.00.0101000000 6.848,00 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.0101000000 78.600,00 Obrigações Patronais - 31.90.13.00.00.0101000000 2.000,00 Man. Das Atividades da Esc. Crescer e Aprender 2031 130.160,00 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.0101000000 93.000,00 Contrato por tempo determinado 31.90.04.00.00.0101000000 2.000,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.0101000000 12.000,00 Material de Distribuição Gratuita 33.90.32.00.00.0101000000 5.840,00 Outros Serv. Terc.- P. Jurídica 33.90.39.00.00.0101000000 12.000,00 Equipamento e Material Permanente 44.90.52.00. 00.0101000000 5.320,00 Apoio e incentivo as atividades culturais 2046 12.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.0100000000 12.000,00 Man. Dos Espaços Esportivos e de lazer 2043 5.000,00 Material de Consumo 44.90.30.00.00.0100000000 5.000,00 Manutenção do Departamento de Esportes 2044 8.000,00 Equipamento e Material Permanente 44.90.52.00.00.0100000000 8.000,00 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 2047 4.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.0100000000 4.000,00 TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 468.935,00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Execução de Obras de Pavimentação Asfáltica 1033 1.147.431,00 Obras e Instalações 44.90.51.00.00.0100000000 1.147.431,00 TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Man. E Enc. Com a Sec. Mun. De Agricultura 2010 19.800,00 Diárias - Civil 33.90.14.00.00.0100000000 1.800,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33.90.36.00.00.0100000000 5.000,00 Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.00.00.0100000000 13.000,00 TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 19.800,00 ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Apoio ao Fundo Mun. de Saúde 2012 9.707,00 Material de Distribuição Gratuíta 33.90.32.00.00.0102000000 9.707,00 Bloco Atenção Básica – Recursos do SUS 2067 227.047,00 Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.11.00.00.0102000000 227.047,00 Bloco de Vigilância em Saúde - Epidemiológica 2071 17.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.11.00.00.0102000000 12.000,00 Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.00.00.0102000000 5.000,00 Bloco de Assistência Farmacêutica 2073 15.000,00 Material de Consumo 33.90.30.00.00.0102000000 15.000,00 TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 268.754,00 ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR Serviços de Proteção Social Básica - PAIF 2079 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.0129000000 5.000,00 TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 5.000,00 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 24 de novembro de 2015. PEDRO FERRONATTO Prefeito Municipal