norma nº 467/2014

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 467, de 11 de junho de 2014.
Altera nomenclatura da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Ação 
Social constante na da lei 
municipal nº 054/2005, e dá outras 
providências.
PEDRO FERRONATO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. A nomenclatura da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social criada pela lei 
municipal 054/2005 passará a ter a seguinte denominação: SECRETARIA MUNICIPAL 
DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 
de junho de 2014.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal