norma nº 468/2014

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 468, de 24 de junho de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional suplementar por 
superávit financeiro e dá outras 
providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 444, de 
15 de Janeiro de 2014 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento vigente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de até R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos dos arts. 41, inciso II, e 42, ambos da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para incluir uma nova Ação na dotação 
consignada no Orçamento Corrente, assim discriminado:
Órgão 10 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO VALOR 
(R$)
Unid. Orç. 001 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Função 17 – SANEAMENTO
Sub-Função 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa 0056 – SANEAMENTO PARA TODOS
Proj. Ativ. 2086 – Manutenção das Atividades do SAAE
Natureza da 
Despesa 3390.30.00 – Material de Consumo 50.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE
 
50.000,00
 
Órgão 10 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO VALOR 
(R$)
Unid. Orç. 001 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Função 17 – SANEAMENTO
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Sub-Função 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa 0056 – SANEAMENTO PARA TODOS
Proj. Ativ. 1096 – Ampliação e Reforma da Sede do SAAE
Natureza da 
Despesa 4490.51.00.00 – Obras e Instalações 60.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE
 
60.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício 
anterior, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I e § 2º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 24
de junho de 2014.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal