norma nº 475/2014

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 475, de 28 de agosto de 2014.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual –
PPA (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013), com 
alteração e inclusão de ações e dá outras 
providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga 
do Norte/MT, aprovado por intermédio da Lei Municipal nº 419 de 05 de julho de 2013, 
no qual foram estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração 
municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas 
aos programas de duração continuada para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º. A revisão do PPA conforme disposto no art. 12. Inciso III da lei 419/2013, será
realizado por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário criar 
ou excluir Programa ou alterar a sua redação; criar ou excluir Metas e ações
orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
Art. 3º. Inclui-se no Plano Plurianual (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013) as Ações 
previstas no ANEXO I e ANEXO I A – Detalhamento das ações a serem incluídas no PPA
desta Lei. 
.
Art. 4º. Altera-se no Plano Plurianual (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013) as Ações 
previstas no ANEXO II desta Lei.
.
Art. 5°. Cancela-se no Plano Plurianual (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013) as Ações 
previstas no ANEXO III desta Lei.
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Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 28 de 
agosto de 2014.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÕES
GABINETE DO PREFEITO
2089 – Apoio ao Fundo Municipal de Segurança Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
1094 - Construção de Quadra Poliesportiva
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1095 – Reestruturação das Instalações Elétricas do PSM
1096 – Construção da Academia da Saúde
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ANEXO II – ALTERAÇÕES DE AÇÕES
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
Programa: Gestão e Manutenção do Processo Legislativo
Ação: 1002-Construção do Paço legislativo
ALTERAÇÃO: Estende ação 1002 para realização nos exercícios de 2015/2016/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL
Programa: Gestão da Política da Secretaria Especial de Coord.Geral
Ação: 1009 - Construção do CPA e Paço Municipal
Ação: 1011 - Implementação do sistema de Almoxarifado Central
Programa: 0008 - Ipiranga Legal
Ação: 1016 - Elaboração e Implantação do Plano Diretor
Ação: 1018 - Elaboração do Plano de Cargos Carreira e Salários
ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Programa: Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga
Ação: 1021- Aquisição de Imóveis
Ação: 1024-Conclusão da Obra do Estádio Municipal 
ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2015
Ação: 1023 - Construção de Centros de Lazer e Entretenimento
ALTERAÇÃO: Altera a descrição da ação para: Construção de Centros de Eventos 
Recreativos e Culturais
Programa: Ipiranga Melhor na Educação
Ação: 2040 - Transferencia as APMs
ALTERAÇÃO: Altera a descrição da ação para: Transferências Financeiras as Escolas 
Municipais – a alteração se faz necessário haja vista a estruturação das escolas 
municipais serem constituídas com personalidade jurídica própria oficialmente 
representada pelos seus Conselhos Deliberativos e não por APMs – Associação de Pais 
e Mestres
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga
Ação: 1037 - Construção da Sede da Secretaria Municipal de obras e Serviços 
Públicos
Ação: 1040 – Aquisição de imóveis
ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2015
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Programa: Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola
Ação: 2063 – Apoio a Agricultura Familiar 
ALTERAÇÃO: altera descrição da ação: Apoio a Agricultura Familiar e a Diversificação 
Agrícola
Programa: Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga
Ação: Implantação do Parque Tecnico Agroindustrial
ALTERAÇÃO: altera descrição da ação para: Apoio na Implantação do Setor Industrial
Programa: Ipiranga Legal
Ação: Elaboração e Implantação do Plano de Manejo de Resíduos Sólidos
ALTERAÇÃO: altera descrição da ação para: Implementação das políticas de manejo e 
resíduos sólidos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga
Ação: 1061 – Construção do Laboratório de Análises Clinicas
Ação: 1067- Construção de Centro de imagem Raio-X e Ultrassom
Ação: 1069- Aquisição de Imóveis
Ação: 2013- Modernização e Informatização do sistema de atendimento do SUS
ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2015
Ação: 1066- Construção de Aterro Sanitário
ALTERAÇÃO: Transfere a ação Construção do Aterro Sanitário para realização no 
exercício de 2015, pela Secretaria Mun. De Agricultura, Industria, Comércio através do 
Programa Ipiranga Legal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Programa: Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga
Ação: 1084 – Conclusão da Obra de Construção do Centro de Múltiplo uso
ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2015
Programa: Proteção Social Básica - Ipiranga Acolhe e Protege
Ação: 2080 – Serv. de Proteção Social Básica – API e PBVII
ALTERAÇÃO: Altera a descrição da ação para: Serviço de Convivência e Fortal. de 
Vínculos – SCFV - Idosos, para atender as mudanças introduzidas pela NOB SUAS 
2012 
Ação: 2081 – Serv. de Proteção Social Básica a Criança - PBV II
ALTERAÇÃO: Altera a descrição da ação para: Serviço de Convivência e Fortal. de 
Vínculos – SCFV - Criança e Adolescente, para atender as mudanças introduzidas pela 
NOB SUAS 2012 
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Programa: Saneamento para Todos
Ação: 1092 – Ampliação e Reforma da Sede do SAAE
ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2015
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ANEXO III
CANCELAMENTO DE AÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Programa: Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga
Ação: 1025- Construção de Centro Cultural
Motivo do Cancelamento: Este projeto será contemplado dentro do mesmo programa 
na Ação: Construção de Centros de Eventos Recreativos e Culturais, portanto 
necessário o cancelamento desta ação haja vista estar sobrepondo outra ação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Programa: Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola
Ação: 1052 – Apoio a Ações de Parceria
Ação: 2062 – Assistência aos Produtores Rurais
Ação: 1053 – Incentivo a Diversificação da Produção Agrícola.
Ação: 2064 – Incentivo a Produção Animal
Motivo do Cancelamento: Estas ações serão contempladas dentro do mesmo programa 
na ação de Apoio a Agricultura Familiar e a Diversificação Agrícola, portanto 
necessário o cancelamento das ações acima haja vista estar sobrepondo outra ação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Programa: Proteção Social Básica - Ipiranga Acolhe e Protege
Ação: 2082 – Serviços de Proteção Social Básica - Pro Jovem
Motivo do Cancelamento: Este projeto será contemplado dentro do mesmo programa 
na ação Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos – SCFV - Criança e 
Adolescente, em atendimento as mudanças introduzidas pela NOB SUAS 2012 
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ANEXO I A - DETALHAMENTO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO PPA
INCLUSÃO NO ANEXO II DO PPA 2014/2017
PROGRAMAS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ESTADO
ORGÃO: GABINETE DO PREFEITO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
02. Ação:
2089 - Apoio ao Fundo Municipal de Segurança Pública
03.Objetivo da Ação: Visa o atendimento à segurança universalizada e integral, de forma preventiva e/ou 
repressiva;o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, em comum acordo com as 
organizações competentes das esferas federal, estadual e municipal;a participação na formulação da 
Política de Segurança Pública do Município;os programas de proteção à criança e ao adolescente;o 
acompanhamento, avaliação e opinião sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de 
Segurança Pública, por fim, realizar parcerias junto aos outros entes da Federação visando melhorias no 
sistema de segurança pública municipal
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
Gabinete do Prefeito
6. Horizonte Temporal:
(X) Contínuo
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 30.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
2089 - Apoio ao Fundo 
Municipal de Segurança 
Pública
A Segurança 
Publica 
melhorada
- 2015 01 30.000,00 
Função: 06 Subfunção: 182 TOTAL 30.000,00
TOTAL 30.000,00
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INCLUSÃO NO ANEXO I DO PPA 2014/2017
PROGRAMAS TEMÁTICOS
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
ATRIBUTOS DO PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
 0015 – Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga
02. Ação:
1094- Construção de Quadra Poliesportiva
03.Objetivo da Ação:
Construir 01 Quadra Poliesportiva conforme recursos de convênios junto ao FNDE 
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
Secretaria Municipal de Educação cultura e desporto
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 500.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1094 - Construção de 
Quadra Poliesportiva
P Quadra 
Construída
UN 2015 01 500.000,00
Função: 12 Subfunção: 361 TOTAL 500.000,00
TOTAL 500.000,00
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INCLUSÃO NO ANEXO I DO PPA 2014/2017
PROGRAMAS TEMÁTICOS
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATRIBUTOS DO PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
0015 – Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga
02. Ação:
1095 – Reestruturação das Instalações Elétricas do PSM
03.Objetivo da Ação:
Realizar a reestruturação nas instalações elétricas do PSM – Posto de Saúde Municipal, com, 
reinstalação de fiações, aquisição de grupo gerador de energia, instalação do sistema de tubulação 
interna de gás oxigênio, visando, sobretudo, melhorar a estrutura de atendimento desta unidade no 
sistema de urgência e emergência. 
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
Fundo Municipal de Saúde
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporal
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 100.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1095 – Reestruturação das 
Instalações Elétricas do 
PSM
P Unidade de 
Saúde 
Reestruturada
UN 2015 A Definir 100.000,00
Função: 10 Subfunção: 301 TOTAL 100.000,00
TOTAL 100.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
INCLUSÃO NO ANEXO I DO PPA 2014/2017
PROGRAMAS TEMÁTICOS
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATRIBUTOS DO PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
 0015 – Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga
02. Ação:
1096 – Construção da Academia da Saúde
03.Objetivo da Ação:
Construir a Academia Municipal da Saúde, visando fortalecer os demais serviços e atendimentos 
de saúde oferecidas no âmbito da Atenção Básica, garantindo um atendimento adequado, 
proporcionando melhor qualidade de vida a população, conforme termo de convênio celebrado 
junto ao Fundo Nacional de Saúde.
04.Público Alvo:
Usuários do SUS
05 .Unidade Responsável:
Fundo municipal de Saúde
6. Horizonte Temporal:
(X) temporal
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 180.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1096 – Construção da 
Academia da Saúde
P Academia 
Construída
UN 2015 A definir 180.000,00
Função: 10 Subfunção: 301 TOTAL 180.000,00
TOTAL 180.000,00