| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 419/2013 (PPA) NA AÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PASSANDO DO EXERCÍCIO DE 2015 PARA O EXERCÍCIO DE 2014, INCLUI AÇÃO NA LEI 428/2014 (LDO), ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 / 3 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Lei n° 479 de 15 de Outubro de 2014 Dispõe sobre alteração da Lei 419/2013 (PPA) na ação de Aquisição de Veículos, passando do exercício de 2015 para o exercício de 2014, inclui ação na Lei 428/2014 (LDO), Abre Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 1.004 – Aquisição de Veículos Elemento 4.4.90.52.00.00.00 – Aquisição de Veículos Valor R$ 190.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 1.004 – Aquisição de Veículos Elemento 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 10.000,00 2 / 3 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Art. 2º - A compensação para o Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas: Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 1.003 – Construção do Prédio da Câmara Municipal Elemento 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações Valor R$ 130.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal Elemento 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor R$ 35.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal Elemento 3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria Valor R$ 5.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal Elemento 3390.41.00.00.00 – Contribuições Valor R$ 10.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal 3 / 3 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Elemento 3390.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Valor R$ 5.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal Elemento 3390.14.00.00.00 – Diárias Valor R$ 10.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal Elemento 3390.33.00.00.00 – Passagem e Despesas com Locomoção Valor R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 15 de outubro de 2014. PEDRO FERRONATTO Prefeito Municipal