norma nº 480/2014

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 480 de 15 de outubro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial e repassar 
recursos financeiros do PAICI ao 
consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região Teles Pires e dá outras 
providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 444, de 
15 de Janeiro de 2014 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, faz saber, que à Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 106.417,85 (cento e seis mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e cinco 
centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, destinado a criação no orçamento vigente da seguinte dotação 
orçamentária: 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ CÓD. ESPEC. NAT. 
DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Contribuição 
ao Consorcio 
Intermunicipal 
de Saúde
2075 106.417,85
Contribuições 3372.41.00.00.0.3.02.000000 29.209,47
Contribuições 3372.41.00.00.0.3.14.000000 23.510,78
Contribuições 3372.41.00.00.0.1.14.000000 53.697,60
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO 106.417,85
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO 106.417,85
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Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, será utilizado o 
montante de R$ 52.720,25 (cinqüenta e dois setecentos e vinte reais e vinte e cinco 
centavos) dos recursos provenientes do superávit financeiro nos termos do art. 43, § 1º, 
Inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, apurado no balanço do 
exercício anterior oriundo e o montante de R$ 53.697,60 (cinqüenta e três mil seiscentos 
e noventa e sete reais e sessenta centavos) será utilizada a fonte de anulação 
parcial/total das dotações abaixo especificadas:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ CÓD. ESPEC. NAT. 
DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Contribuição ao 
Consorcio 
Intermunicipal de 
Saúde
2075 14.800,00
Contribuições 3371.41.00.00.0.1.02.000000 14.800,00
Construção de UBS 
– Unidade Basica 
de Saude
1062 10.000,00
Obras e Instalações 4490.51.00.00.0.1.14.000000 10.000,00
Bloco de atenção 
Básica – Recursos 
do SUS
2067 28.897,60
Obrigações Patronais 
RPPS 3190.13.00.00.0.1.02.000000 28.897,60
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO 53.697,60
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO 53.697,60
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 15 
de outubro de 2014.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal