| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DOO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 450/2014, DE 06 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Lei nº 487, de 25 de novembro de 2014. Autoriza o Poder Executivo promover a adequação da Tabela constante doo Anexo I da Lei Municipal Nº. 450/2014, de 06 de maio de 2014, e dá outras providências. PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação da Tabela constante doo Anexo I da Lei Municipal Nº. 450/2014, de 06 de maio de 2014. Art. 2º - A tabela a que se refere o artigo anterior, em sua íntegra, consta em anexo e faz parte do presente projeto. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 25 de novembro de 2014. PEDRO FERRONATTO Prefeito Municipal Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 ANEXO I PADRÃO COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE 1,04 1,10 1,15 1,21 1,27 A B C D E F 1 1,73 1,80 1,90 1,99 2,09 2,20 2 1,94 2,02 2,13 2,23 2,35 2,46 3 2,18 2,27 2,40 2,51 2,64 2,77 4 2,21 2,30 2,43 2,54 2,67 2,81 5 2,31 2,40 2,54 2,66 2,80 2,93 6 2,42 2,52 2,66 2,78 2,93 3,07 7 2,48 2,58 2,73 2,85 3,00 3,15 8 2,77 2,88 3,05 3,19 3,35 3,52 9 3,04 3,16 3,34 3,50 3,68 3,86 10 3,1 3,22 3,41 3,57 3,75 3,94 11 3,32 3,45 3,65 3,82 4,02 4,22 12 3,65 3,80 4,02 4,20 4,42 4,64 13 4,05 4,21 4,46 4,66 4,90 5,14 14 4,15 4,32 4,57 4,77 5,02 5,27 15 4,27 4,44 4,70 4,91 5,17 5,42 16 4,86 5,05 5,35 5,59 5,88 6,17 17 4,88 5,08 5,37 5,61 5,90 6,20 18 5,3 5,51 5,83 6,10 6,41 6,73 19 6,08 6,32 6,69 6,99 7,36 7,72 20 6,86 7,13 7,55 7,89 8,30 8,71 21 6,96 7,24 7,66 8,00 8,42 8,84 22 8,1 8,42 8,91 9,32 9,80 10,29 23 8,39 8,73 9,23 9,65 10,15 10,66 24 9,25 9,62 10,18 10,64 11,19 11,75 25 12,16 12,65 13,38 13,98 14,71 15,44 26 13,43 13,97 14,77 15,44 16,25 17,06 27 15,7 16,33 17,27 18,06 19,00 19,94 28 31,68 32,95 34,85 36,43 38,33 40,23