norma nº 490/2014

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 490, de 11 de dezembro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Implementar
o Programa de Apoio ao 
Desenvolvimento Econômico e Agrícola -
Apoio à Agricultura Familiar - Projeto 
Piloto - Pontos Comunitários de 
Abastecimento para Pulverização 
Agrícola, abre Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa de Apoio ao 
Desenvolvimento Econômico e Agrícola - Apoio à Agricultura Familiar - Projeto Piloto -
Pontos Comunitários de Abastecimento para Pulverização Agrícola.
Art. 2º. O programa referido no artigo anterior encontra-se descrito e disciplinado em 
documento próprio, anexo ao presente, que faz parte integrante do mesmo.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento vigente Lei Municipal nº 444, de 15 de Janeiro de 2014 (Lei Orçamentária Anual), 
no valor de R$ 16.350,00 (dezesseis mil trezentos e cinqüenta reais), consignado na seguinte 
Dotação Orçamentária para dar cobertura às despesas decorrentes da aplicação da presente 
Lei.
07 – Secretaria Municipal de Agricultura, indústria e Comércio 
07.001 – Gabinete do Secretário
07.001.20 – Agricultura
07.001.20.605 - Abastecimento
07.001.20.605.0019 – Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola
07.001.20.605.0019.2062 – Assistência aos Produtores Rurais
Natureza da Despesa:3390.30 – Material de Consumo 
3.050,00
Natureza da Despesa:3390.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
4.000,00
Natureza da Despesa:3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
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Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
9.300,00
VALOR (R$) 16.350,00
Art. 4º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
07 – Secretaria Municipal de Agricultura, indústria e Comércio 
07.001 – Gabinete do Secretário
07.001.20 – Agricultura
07.001.20.605 - Abastecimento
07.001.20.605.0019 – Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola
07.001.20.605.0019.2063 – Apoio a Agricultura Familiar e a Diversificação Agrícola
Natureza da Despesa:3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
1.750,00
VALOR (R$) 
1.750,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
06.001.15 - Urbanismo
06.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
06.001.15.451.0015 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
06.001.15.451.0015.2049 – Melhorias e Recuperação de Estradas
Natureza da Despesa:4490.51 – Obras e Instalações 
14.600,00
VALOR (R$) 
14.600,00
Art. 5º. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola - Apoio à Agricultura 
Familiar - Projeto Piloto - Pontos Comunitários de Abastecimento para Pulverização Agrícola a 
que se refere a presente lei ficará incluso na competência da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Abastecimento.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 11 de 
dezembro de 2014.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal