norma nº 492/2014

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 492, de 22 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 444, de 16 de maio 
de 2014 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 327.750,00 (trezentos e vinte e sete mil setecentos e cinqüenta reais) nos termos dos 
artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao 
reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. 
DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos Com a 
Secretaria de 
Educação
2009 5.800,00
Vencimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0101000000 5.800,00
Manutenção Das 
Atividades da Esc. 
Mun. N. Sra. Aparecida
2029 43.100,00
Vencimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0101000000 38.900,00
Obrigações Patronais -
RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 4.200,00
Manutenção Das 
Atividades do CMEI 2030 22.100,00
Vencimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0101000000 20.000,00
Obrigações Patronais -
RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 2.100,00
Manutenção das 
Atividades da 
Esc.Crescer e 
Aprender
2031 6.700,00
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Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Vencimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0101000000 6.000,00
Obrigações Patronais -
RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 700,00
Manutenção das 
Ativades Ens. Fund. 
FUNDEB 60 %
2035 131.250,00
Vencimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0101000000 120.000,00
Obrigações Patronais -
RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 11.250,00
Manutenção das 
Atividades da Creche 
FUNDEB 60 %
2033 58.100,00
Vencimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0101000000 53.000,00
Obrigações Patronais -
RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 5.100,00
Manutenção das 
Atividades da Pre￾Escola FUNDEB 60 %
2032 55.800,00
Vencimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0101000000 51.000,00
Obrigações Patronais -
RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 4.800,00
Manutenção das 
Atividades do 
departamento de 
Esportes
2044
Vencimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0101000000 4.900,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 327.750,00
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será 
efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção das 
atividades Ed. 
Especial FUNDEB 60%
2034 9.700,00
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Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Vencimentos e vantagens 
fixas 31.90.11.00.00.0101000000 8.500,00
Obrigações Patronais 
RPPS 31.91.13.00.00.0101000000 1.200,00
Manutenção e 
Encargos do FUNDEB 
Ens. Fund. 40%
2038 5.000,00
Outros Serviços de 
Terceiros pessoa jurídica 33.90.39.00.00.0101000000 5.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 14.700,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Amortização e 
Encargos da Dívida 
do PROVIAS
0002 104.640,00
Outros encargos da Div. 
Por contrato 32.90.22.00.00.010000000 99.980,00
Principal da Divida 
Contratual Resgatado 46.90.71.00.00.010000000 4.660,00
Execução de Obras 
de urbanização e 
drenagem
1033 74.410,00
Obras e Instalações 44.90.51.00.00.010000000 74.410,00
Manutenção e 
Encargos da 
Secretaria de obras e 
Serviços Públicos
2050 134.000,00
Outros serviços de 
Terceiros Pessoa física 33.90.36.00.00.010000000 134.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 313.050,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 22 de 
dezembro de 2014.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal