norma nº 531/2015

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
 Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 
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LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 26 DE AGOSTOS DE 2015.
Dispõe sobre a revisão do Plano 
Plurianual – PPA (Lei nº 419, de 05 de 
julho de 2013), com alteração e inclusão 
de ações e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município
de Ipiranga do Norte/MT, aprovado por intermédio da Lei Municipal nº 419 de 05 
de julho de 2013, no qual foram estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as
metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o 
período de 2014 a 2017.
Art. 2º A revisão do PPA conforme disposto no art. 12. Inciso III da lei 
419/2013, será realizado por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que 
seja necessário criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação; criar ou
excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos 
incisos I e II do caput.
Art. 3º Inclui-se no Plano Plurianual (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013) as 
Ações previstas no ANEXO I desta Lei.
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Art. 4º Altera-se no Plano Plurianual (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013) as 
Ações previstas no ANEXO II desta Lei
.
Art. 5° Cancela-se no Plano Plurianual (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013) 
as Ações previstas no ANEXO III desta Lei
Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 26 
de agosto de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÕES
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1097 – Realização de Concurso Público 
SECRETARIA DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMERCIO
1098 – Realização de Evento Comemorativo ao Grito do Ipiranga 
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ANEXO II – ALTERAÇÕES DE AÇÕES
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
Programa: Gestão e Manutenção do Processo Legislativo
Ação: 1002-Construção do Paço legislativo
Ação: 1003-Realização de Concurso Público
ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2016/2017
GABINETE DO PREFEITO
Programa: Gestão dos Serviços do Gabinete do Prefeito
Ação: 2089 – Apoio ao Fundo municipal de Segurança Pública
ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2016/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Programa: Ipiranga Legal
Ação: 1046 – Implementação da Regularização Fundiária
Programa: Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
Ação: 1058 – Apoio para Construção de laticínios e Abatedouros
ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2017
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Programa: Saneamento para Todos
Ação: 1091 – Construção de 01 Reservatório de Água
Ação: 1092 – Ampliação e Reforma da Sede do SAAE
ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2016/2017
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ANEXO III
CANCELAMENTO DE AÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Programa: Ipiranga Legal
Ação: 1047 – Implementação das Ações do CAR
Ação: 1050 – Fomento a Pesquisa Experimental
Programa: Ipiranga Melhor no Turismo
Ação: 1060 – Apoio ao Festival de Pesca Esportiva
Motivo do Cancelamento: As demais ações 1047,1050 e 1060 não dispõem de 
recursos financeiros para realização.Previstas no PPA 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Programa: Ipiranga Melhor no Social
Ação: 1080 – Implantação e Manutenção do Departamento de Juventude
Ação: 1082 – implementação de Políticas Públicas para mulheres
Motivo do Cancelamento: Estas ações serão desenvolvidas através de políticas 
públicas nos serviços de proteção social básica
Programa: Fomento ao Trabalho Emprego e Renda
Ação: 1087 – Implantação e manutenção do departamento de trabalho e 
emprego
Motivo do Cancelamento: Diante dos critérios estabelecidos para implantação do 
balcão empregos, o município não preenche os requisitos estabelecidos pelo 
SINE. Atualmente algumas ações como recebimento e encaminhamento de 
currículos, já são desenvolvidas pela secretaria e não demandam recursos 
financeiros.
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ANEXO IV- DETLHAMENTO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO PPA
INCLUSÃO NO ANEXO II DO PPA 2016/2017
PROGRAMAS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ESTADO
ORGÃO: SAAE-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
 0031 – Saneamento para Todos
02. Ação:
1097 – Realização de Concurso Público
03.Objetivo da Ação: Realizar concurso público, visando o provimento em cargos efetivos no SAAE.
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
SAAE
6. Horizonte Temporal:
(X) Contínuo
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 30.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1097 – Realização de 
Concurso Público
P Concurso 
Realizado
- 2016 01 30.000,00 
Função: 17 Subfunção: 512 TOTAL 30.000,00
TOTAL 30.000,00
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INCLUSÃO NO ANEXO I DO PPA 2016/2017
PROGRAMAS TEMÁTICOS
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO
ATRIBUTOS DO PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
0019 – Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola
02. Ação:
1098- Realização de Evento Comemorativo ao Grito do Ipiranga
03.Objetivo da Ação:
Dispor recursos financeiros visando realizar em parceria com demais instituições, evento 
comemorativo aos 10 anos do Grito do Ipiranga, com objetivo de divulgar e fomentar a 
potencialidade econômica agrícola e fortalecer o comércio local. Proporcionar maior interação 
entre os munícipes, realização de palestras, cursos, shows e demais atividades comemorativas.
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
Secretaria Municipal de Agricultura e Comércio
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 100.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1098 – Realização de 
Evento Comemorativo ao 
Grito do Ipiranga
P Evento 
Realizado
UN 2016 01 100.000,00
Função: 23 Subfunção: 691 TOTAL 100.000,00
TOTAL 100.000,00