norma nº 9/2011

Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte, MT – Tels. (66) 3588-1566/1538 – CEP 78578-000 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei Complementar nº 009, de 28 de março de 2011. 
CERTIDÃO 
Certifico que o Autógrafo de Lei Complementar n° 002/2011, de 
autoria do Poder Executivo, foi sancionado na íntegra em 28 
de março de 2011, sendo promulgada como Lei Complementar 
n° 009 e publicada no Jornal Oficial dos Municípios da AMM, 
Órgão Oficial de Imprensa Municipal, nos termos da Lei n° 
282/2010, na Edição n° 1184, de 29/03/2011. 
_____________________________ 
Procurador/Assessor Jurídico 
Estabelece a obrigatoriedade de roçada 
e limpeza em terrenos baldios e institui 
preços públicos para os serviços, 
quando executados pelo Município, 
modifica a redação do art. 1°, caput e 
do art. 2°, caput, da Lei n° 027, de 13 de 
abril de 2005 e dá outras providencias. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
 
Art. 1º. Os proprietários de lotes localizados no perímetro urbano do Município de 
Ipiranga do Norte – MT ficam obrigados a mantê-los limpos, livres de lixo domiciliar e 
entulhos, com boa drenagem, de modo a evitar o comprometimento da saúde pública. 
Art. 2º. Constatada a necessidade de roçada ou limpeza, a Prefeitura Municipal, 
através de sua Secretaria competente, notificará o proprietário ou responsável para 
proceder à roçada ou limpeza, num prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 1º. Não sendo localizado o proprietário ou responsável, a notificação se dará por 
edital publicado na Imprensa Oficial do Município, no mural da Prefeitura e no site 
www.ipirangadonorte.mt.gov.br. 
§ 2º. Caso os proprietários dos lotes não tomarem as devidas providências conforme 
determina a presente Lei, poderá a Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte - MT, 
através de seu órgão próprio, ou por contratação de terceiros, providenciar a efetivação 
desses serviços. 
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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
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Art. 3º. Fica criada a TLLU – TAXA DE LIMPEZA DE LOTES URBANOS, para 
efeito de cobrança e contabilização da receita efetivamente arrecadada deste tributo, que 
automaticamente se incorpora ao Sistema Tributário do Município de Ipiranga do Norte – 
MT. 
§ 1º. Caso a Prefeitura execute os serviços de limpeza nestes lotes, será cobrado de 
cada proprietário o valor equivalente a 3% (três por cento) da UFM – Unidade Fiscal 
Municipal (Lei n° 066/2005, art. 341 e Lei nº 305/2 010) para cada metro quadrado (m2
) de 
serviço executado. 
§ 2º. A prestação do serviço público de limpeza de lotes urbanos será fato gerador para 
a cobrança de tributo, na modalidade de taxa. 
§ 3°. Aos proprietários dos lotes beneficiados pela roçada ou limpeza efetuada pela 
Administração Pública, a taxa será lançada e emitido o Documento de Arrecadação 
Municipal, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 4º. Na hipótese do não pagamento da taxa descrita no caput e no § 1º deste artigo, a 
Prefeitura Municipal fará a sua inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança, 
administrativa ou judicial. 
Art. 4º. Havendo necessidade, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, com a 
finalidade de otimizar a sua eficácia e aplicabilidade. 
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no exercício fiscal posterior à sua 
publicação e terá vacância legislativa de 90 (noventa) dias, nos termos das alíneas ‘b’ e 
‘c’ do inciso III do art. 150 da Constituição da República. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 
027, de 13 de abril de 2005, à partir da vigência desta Lei Complementar. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 28 de 
março de 2011. 
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ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal