norma nº 58/2005

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Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 058/2005, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O Senhor Ilberto Effting, Prefeito Municipal de Ipiranga do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 06/2005 – Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 07- Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç. 001- Gabinete do Secretario
Função 10- Saúde
Sub-Função 301 – Atenção Básica
Programa 0007 – Administração
Proj. /Ativ. 2.041 – Manutenção e Implantação Programas PSF, PACS E Outros
Elemento 178 – 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
Valor R$ 200.000,00
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os Recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por Rubrica, provenientes do Convênio 008/2005
– Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – Fundo Estadual de Saúde.
Elemento 2472.99.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios Estado
Valor R$ 200.000,00
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, aos 09 dias do
mês de Novembro de 2005.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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ILBERTO EFFTING
PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE