norma nº 4/2014

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588 1623
DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2014
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
“Concede licença para gozo de férias 
remuneradas ao Prefeito Municipal de 
Ipiranga do Norte/MT pelo período de 30 
(trinta) dias.”
O Senhor Nelvio Tocolini, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica concedida ao Prefeito Municipal licença para gozo de férias remuneradas pelo 
período de 30 (trinta) dias, a contar de 19 de Janeiro de 2015 e encerrando-se em 17 de 
Fevereiro de 2015, nos termos dos art. 100, § 2º da Lei Orgânica deste Município.
Art. 2º- Durante o período de férias constante do Art. 1º, assumirá a Chefia do Executivo 
Municipal o Vice-Prefeito, Lisandro Luiz de Jesus Ferreira. 
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 09 de dezembro de 2014.
____________________ _________________________
Nelvio Tocolini Sergio Medeiros de Araujo
Presidente 1º Secretário