norma nº 1/2015

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015.
“APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013.”
O Sr. Sérgio Medeiros de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando o parecer emitido pelas Comissões Permanentes de 
Constituição e Justiça; Tributação, Finanças e Orçamentos; Ordem Social, Saúde, Educação 
e Cultura e Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais e Meio Ambiente, desta Casa 
Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sugerindo ao Poder Legislativo que 
determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) adote medidas urgentes de 
prevenção e combate à Dengue no Município e elabore plano estratégico visando melhorar 
a qualidade e os resultados das políticas públicas na área da saúde, bem como passe a 
informar todos os índices que compõem as políticas públicas de educação; e, 2) que insira 
corretamente no Sistema Aplic as informações pertinentes e retifique, no mesmo sistema, 
os dados divergentes entre o saldo da disponibilidade do Conex-e e o apresentado no 
balanço financeiro consolidado.
Considerando o resultado da votação em plenário, na sessão realizada 
em 09 de fevereiro de 2015, que votou pela aprovação da prestação de contas anual da 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte/MT, relativa ao exercício financeiro de 2013, e a 
conseqüente aprovação do parecer prévio, emitido pelo TCE/MT. 
Considerando, ainda, o que dispõem o Art. 70 da Constituição 
Federal e o Art. 54 da Lei Orgânica deste Município. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o parecer prévio nº 98/2014 TP emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre os Processos nº 7.761-5/2014,
21.744-1/2012, 22.714-5/2013, 275-5/2010 e 400.196- 6/2013 e, assim sendo, fica 
aprovada a prestação de contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do 
Norte/MT, relativa ao Exercício Financeiro de 2013, porém recomenda-se ao Gestor que 
adote medidas urgentes de prevenção e combate à Dengue no Município e elabore plano 
estratégico visando melhorar a qualidade e os resultados das políticas públicas na área da 
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saúde, bem como passe a informar todos os índices que compõem as políticas públicas de 
educação e que insira corretamente no Sistema Aplic as informações pertinentes e retifique, 
no mesmo sistema, os dados divergentes entre o saldo da disponibilidade do Conex-e e o 
apresentado no balanço financeiro consolidado.
Art. 2º - Fica concedida a quitação ao Prefeito Municipal de Ipiranga 
do Norte/MT Sr. Pedro Ferronatto, então ordenador de despesas, do exercício de 2013, 
por todos os atos praticados no exercício financeiro, devendo ser expedida a certidão de 
quitação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 10 de fevereiro de 2015.
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Sérgio Medeiros de Araújo Susana Teixeira 
Presidente 1ª Secretária