norma nº 1/2016

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016
“APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014.”
O Sr. Sérgio Medeiros de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, encaminha para deliberação o seguinte Projeto Decreto Legislativo:
Considerando o parecer emitido pelas Comissões Permanentes de 
Constituição e Justiça; Tributação, Finanças e Orçamentos; Ordem Social, Saúde, Educação 
e Cultura e Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais e Meio Ambiente, desta Casa 
Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sugerindo ao Poder Legislativo que 
determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) adote providências para a efetiva 
melhora das seguintes Políticas Públicas de Saúde,especialmente quanto á taxa de 
Mortalidade por Doenças do Aparelho Circulatório – Doença Cérebro-Vascular, que teve 
crescimento significativo. E ainda, quanto á taxa de incidência de Dengue e á taxa de 
Detecção de hanseníase, que estão acima da média do Brasil; e, 2) ao autorizar a abertura 
de créditos orçamentários assegure-se da existência da fonte de recursos, conforme 
previsão legal, de modo a evitar a realização de despesas sem lastro financeiro e sem 
autorização legislativa.
Considerando o resultado da votação em plenário, na sessão realizada 
em 01 de fevereiro de 2016, que votou pela aprovação da prestação de contas anual da 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte/MT, relativa ao exercício financeiro de 2014, e a 
conseqüente aprovação do parecer prévio, emitido pelo TCE/MT. 
Considerando, ainda, o que dispõem o Art. 70 da Constituição 
Federal e o Art. 54 da Lei Orgânica deste Município. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT promulga o seguinte Projeto Decreto 
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o parecer prévio nº 107/2015 TP emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre os Processos nº 3.423-1/2014, 453-
7/2014, 962-8/2014 e, assim sendo, fica aprovada a prestação de contas anuais de governo 
da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte/MT, relativa ao Exercício Financeiro de 
2014, porém recomenda-se ao Gestor que adote providências para a efetiva melhora das 
seguintes Políticas Públicas de Saúde, especialmente quanto á taxa de Mortalidade por 
Doenças do Aparelho Circulatório – Doença Cérebro-Vascular, que teve crescimento 
significativo. E ainda, quanto á taxa de incidência de Dengue e á taxa de Detecção de 
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hanseníase, que estão acima da média do Brasil; e, que ao autorizar a abertura de créditos 
orçamentários assegure-se da existência da fonte de recursos, conforme previsão legal, de 
modo a evitar a realização de despesas sem lastro financeiro e sem autorização legislativa.
Art. 2º - Fica concedida a quitação ao Prefeito Municipal de Ipiranga 
do Norte/MT Sr. Pedro Ferronatto, então ordenador de despesas, do exercício de 2014, 
por todos os atos praticados no exercício financeiro, devendo ser expedida a certidão de 
quitação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 02 de fevereiro de 2016.
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Sérgio Medeiros de Araújo Susana Teixeira 
Presidente 1ª Secretária