norma nº 2/2016

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2016
“Revoga o Decreto nº002/2014 e seus efeitos, conforme 
julgamento do Tribunal de Justiça do MT.”
O Sr. Sérgio Medeiros de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, encaminha para deliberação o seguinte Projeto Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica revogado os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2014, conforme 
julgamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, na ação Direta de 
Inconstitucionalidade 154905/2014, a qual reconheceu a Inconstitucionalidade do Decreto 
nº 040/2013, e por arrastamento o Decreto nº 002/2014.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 22 de fevereiro de 2016.
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Sérgio Medeiros de Araújo Susana Teixeira 
Presidente 1ª Secretária