norma nº 570/2016

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 570 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional suplementar por superávit 
financeiro e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 17 de dezembro de 
2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento vigente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 106.500,00 
(cento e seis mil e quinhentos reais), nos termos dos art. 41, inciso II, e art.42, ambos da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço na dotação consignada no Orçamento Corrente, assim 
discriminado:
Órgão: 10– SAAE - Serviço Autônomo de água e esgoto
Unidade: 001 – SAAE – Serviço Autônomo de água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento 
Sub-Função: 512– Saneamento Básico Urbano
Programa: 0031 – Saneamento Para Todos
Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção das Atividades do SAAE
Elem. da Despesa: 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recursos: 0300000000 – Recurso Ordinário do Exercício Anterior
Elem. da Despesa: 3190.13.00 – Obrigações Patronais
Valor: 4.000,00 (quatro mil reais)
Fonte de Recursos: 0300000000 – Recurso Ordinário do Exercício Anterior
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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Elem. da Despesa: 3191.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS
Valor: 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
Fonte de Recursos: 0300000000 – Recurso Ordinário do Exercício Anterior
Elem. da Despesa: 3390.30.00 – Material de Consumo 
Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de Recursos: 0300000000 – Recurso Ordinário do Exercício Anterior
Elem. da Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recursos: 0300000000 – Recurso Ordinário do Exercício Anterior
Elem. da Despesa: 3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: 1.000,00 (um mil reais)
Fonte de Recursos: 0300000000 – Recurso Ordinário do Exercício Anterior
Projeto/Atividade: 1090 – Ampliação e Manutenção da Rede de Distribuição de Água 
Elem. da Despesa: 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: 8.000,00 (oito mil reais)
Fonte de Recursos: 0300000000 – Recurso Ordinário do Exercício Anterior
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior, nos termos 
do artigo 43, § 1°, inciso I e § 2º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro
de 2016.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal