| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2017 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Rua dos Girassóis, n.º 387, Centro, Ipiranga do Norte – MT, CEP: 78578-000 LEI Nº 575 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial e dá outras providências. PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 01 – Câmara Municipal 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo 2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim 3.3.90.39 – Outros Serviço de Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Valor R$ 2.000,00 01 – Câmara Municipal 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Rua dos Girassóis, n.º 387, Centro, Ipiranga do Norte – MT, CEP: 78578-000 0001 – Processo Legislativo 2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim 3.3.90.30 – Material de consumo Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Valor R$ 2.000,00 01 – Câmara Municipal 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Valor R$ 4.000,00 Art. 2º E para amparar o Crédito Adicional aberto no parágrafo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01 – Câmara Municipal 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Valor R$ 4.000,00 Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 429/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 553/2015, a ação 2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim. Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Rua dos Girassóis, n.º 387, Centro, Ipiranga do Norte – MT, CEP: 78578-000 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2016. PEDRO FERRONATTO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Rua dos Girassóis, n.º 387, Centro, Ipiranga do Norte – MT, CEP: 78578-000 ANEXO 1 PLANO PLURIANUAL Identificação do Programa e Ação no PPA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01 .Denominação: 0001 – Processo Legislativo 02. Ação: 2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim 03.Objetivo da Ação: Subsidiar as despesas com a Câmara Mirim 04.Público Alvo: Vereadores Mirins 05 .Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 6. Horizonte Temporal: (X) Temporário 07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA: 01 R$ 4.000,00 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES Descrição da Ação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Ano Meta Física Valores (R$ 1,00) Manutenção e Encargos da Câmara Mirim A Atividade Mantida UN 2010 2011 2012 2016 01 A Definir 01 10.000,00 80.000,00 4.000,00 Função: 01 Subfunção: 031 TOTAL 4.000,00 TOTAL 4.000,00 Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Rua dos Girassóis, n.º 387, Centro, Ipiranga do Norte – MT, CEP: 78578-000 ANEXO 2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO PROJETO/ATIVIDAD E INDICADORES FÍSICO FINANCEIRO META VALOR R$ CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO 01–Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo A 2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim 01 4.000,00 A definir Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72