norma nº 578/2017

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
LEI Nº 578 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional suplementar por superávit financeiro e 
dá outras providências. 
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 17 de dezembro de 2015 (Lei 
Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a presente lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente do 
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dos 
art. 41, inciso II, e art.42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço na dotação 
consignada no Orçamento Corrente, assim discriminado: 
Órgão: 10 – SAAE - Serviço Autônomo de água e esgoto 
Unidade: 001 – SAAE – Serviço Autônomo de água e Esgoto 
Função: 17 – Saneamento 
Sub-Função: 512– Saneamento Básico Urbano 
Programa: 0031 – Saneamento Para Todos 
Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção das Atividades do SAAE 
Elem. da Despesa: 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 
Valor: 15.000,00 (quinze mil reais) 
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do 
superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 43, § 1°, 
inciso I e § 2º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 14 de dezembro de 
2016. 
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal