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norma nº 580/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 2017
Date 2016-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
LEI Nº 580 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências. 
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543 de 
17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e 
ele SANCIONA a presente lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de até R$ 336.400,00 (Trezentos e trinta e seis mil quatrocentos reais) nos termos dos 
artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
Contribuição ao PASEP 2008 15.000,00 
 
Obrigações Tributárias e 
Contributivas 33.90.47.00.00.00.0100000000 15.000,00 
Manut. E Encargos com 
a Sec. Esp. De 
Coordenação Geral 
2088 22.000,00 
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0100000000 10.000,00 
Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0100000000 12.000,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO 37.000,00 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Manutenção e Enc. 
Com a Secretaria de 
Educação 
2009 3.500,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 3.500,00 
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Manutenção das 
Atividades da Escola 
Mun. Nossa Sra. 
Aparecida 
2029 13.200,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 5.200,00 
Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 8.000,00 
Manutenção das 
Atividades do CMEI 2030 1.000,00 
Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 1.000,00 
Apoio e Incentivo as 
Atividades Culturais 2046 15.000,00 
 
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 15.000,00 
Manutenção das 
atividades ens. Fund. 
FUNDEB 60% 
2035 15.000,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 15.000,00 
Manutenção. das 
Atividades da Pré￾Escola FUNDEB 60% 
2032 15.500,00 
 
Contratação por tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0101000000 5.000,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 4.000,00 
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0101000000 3.500,00 
Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 3.000,00 
Manutenção das 
Atividades da Creche 
FUNDEB 60% 
2033 16.000,00 
 
Contratação por tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0101000000 6.000,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 2.000,00 
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0101000000 2.000,00 
Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 6.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 79.200,00 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Manutenção e Enc. De 
Obras e Serviços 
Públicos 
2050 12.000,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 12.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 12.000,00 
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Manutenção e 
Encargos da Secretaria 
Mun. De Saúde 
2011 5.200,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0102000000 5.200,00 
Apoio ao Fundo 
Municipal de Saúde 2012 6.000,00 
Diárias Pessoal - Civil 33.90.14.00.00.00.0102000000 2.500,00 
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0102000000 3.500,00 
Bloco Atenção Básica -
Recursos do SUS 2067 190.000,00 
 
Contratação Por Tempo 
Determinado 
31.90.04.00.00.00.0102000000 60.000,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0102000000 130.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 201.200,00 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Manutenção e 
encargos da Sec. De 
Ação Social 
2015 2.500,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 2.500,00 
Manutenção das 
atividades do CRAS 2078 4.500,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 4.500,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 7.000,00 
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será 
efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas: 
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Publicação de Atos 
Oficiais e Institucionais 2004 9.060,00 
Outros Serviços de Terceiros 33.90.39.00.00.0100000000 9.060,00 
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
– Pessoa Jurídica
Manut. E Encargos com 
a Sec. Esp. De 
Coordenação Geral 
2088 80.000,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 80.000,00 
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 89.060,00 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Apoio com Parcerias ao 
Ensino Superior 2026 25.920,00 
Outros Serv. Terc.- P. Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 25.920,00 
Atendimentos 
Esportivos Recreativo e 
de Lazer 
2041 8.000,00 
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 8.000,00 
Manutenção das 
Atividades Ensino 
Fundamental FUNDEB 
60 % 
2035 64.200,00 
 
Contrato por Tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0101000000 64.200,00 
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 98.120,00 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Manutenção e 
encargos com a 
Secretaria Mun. de 
Obras e Serv. Públicos 
2050 76.226,00 
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 76.226,00 
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 76.226,00 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Man. E Enc. Com a Sec. 
Mun. De Agricultura 2010 8.700,00 
Diárias Pessoal civil 33.90.14.00.00.00.0100000000 4.500,00 
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 4.200,00 
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 8.700,00 
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Man. E Enc. Com a Sec. 
Mun. de Saúde 2011 13.624,00 
Obrigações Patronais RPPS 31.91.13.00.00.00.0102000000 5.000,00 
 
Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 6.224,00 
 
Equipamentos e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0102000000 2.400,00 
Contribuição ao 
Consórcio 
intermunicipal de 
saúde 
2075 50.670,00 
Contribuições 33.71.41.00.00.00.0102000000 50.670,00 
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 64.294,00 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 20 
de Dezembro de 2016. 
PEDRO FERRONATTO 
Prefeito Municipal

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