norma nº 590/2017

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 590, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
“Regulamenta o regime de Plantão na 
Secretaria Municipal de Saúde e de 
Obras e Serviços Públicos, e 
Acompanhamento de Paciente pelos 
profissionais da Saúde e dá outras 
providências.”
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1.º O servidor, efetivo ou contratado, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e de 
Obras e Serviços Públicos, poderá ser convocado a trabalhar em Regime de Plantão 
com jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Único. A convocação será realizada mediante ato do Poder Executivo ou 
Escala de Trabalho elaborada pelo Secretário Municipal respectivo.
Art. 2º. A convocação para trabalhar em Regime de Plantão poderá recair sobre os 
servidores:
I – da Secretaria Municipal de Saúde, que atuem no Posto de Saúde Municipal - PSM:
a) Enfermeiros;
b) Técnicos em Enfermagem;
c) Motorista de Ambulância;
d) Zelador;
e) Vigia;
f) Recepcionista.
II – da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
a) Motorista de Veículo Pesado (categoria C);
b) Motorista de Ônibus (categoria D);
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c) Motorista de Caminhão (categoria D);
d) Operador de Máquina Motoniveladora;
e) Operador de Máquina Pá-Carregadeira;
f) Operador de Máquina Trator de Esteira;
g) Operador de Máquina Escavadeira;
h) Vigia.
Parágrafo Único. O servidor lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos somente trabalhará em Regime de Plantão quando for demonstrado o 
interesse da administração e por período pré-determinado na convocação.
Art. 3º. O pagamento pelo serviço prestado em Regime de Plantão 12 x 36 horas 
corresponderá:
I – Da Secretaria Municipal de Saúde, que atue no Posto de Saúde Municipal – PSM:
Cargo Valor – R$
Enfermeiro 364,09
Técnico em Enfermagem 182,04
Motorista de Ambulância (plantão 12 horas) 155,00
Motorista de Ambulância (12 horas/sobre-aviso) 51,66
Zelador 80,00
Vigia 80,00
Recepcionista 80,00
II – da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
Cargo Valor – R$
Motorista de Veículo Pesado (categoria C) 115,00
Motorista de Ônibus (categoria D) 155,00
Motorista de Caminhão (categoria D) 155,00
Operador de Máquina Motoniveladora 200,00
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Operador de Máquina Pá-Carregadeira 200,00
Operador de Máquina Trator de Esteira 200,00
Operador de Máquina Escavadeira 305,00
Vigia 80,00
Parágrafo Único. O servidor com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas 
corresponderá a 14 (quatorze) plantões por mês.
Art. 4º. A convocação para acompanhamento do deslocamento de pacientes em 
ambulâncias, para localidade fora do município, pode recair sobre servidores Médicos, 
Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, devendo ser rigorosamente observada e 
demonstrada a real necessidade, considerando o estado de saúde e a gravidade do 
paciente em cada caso, o que deve ser feito, pelo Médico plantonista ou, na sua falta, 
pelo Enfermeiro plantonista responsável.
Art. 5º. O pagamento pelo acompanhamento de pacientes corresponderá aos valores 
abaixo descritos:
Distância dE IPIRANGA DO NORTE Cargo Valor – R$
inferior ou igual a 250 km
Técnico em Enfermagem 50,00
Enfermeiro 70,00
Médico 100,00
superior a 250 km
Técnico em Enfermagem 75,00
Enfermeiro 100,00
Médico 125,00
Art. 6º. Os pagamentos serão realizados em favor do servidor na Folha de Pagamento 
Mensal subseqüente, de acordo com as informações repassadas pela respectiva 
Secretaria Municipal.
Art. 7º. Os valores constantes no art. 3º deverão serem reajustados nos moldes da 
Revisão Anual Geral - RGA concedida aos Servidores Públicos Municipais de Ipiranga 
do Norte. 
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Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de março, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
402 de 21 de março de 2013.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2017.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal