norma nº 591/2017

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Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 591, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 5
(cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, 
sendo um deles o Secretário de Obras e Serviços Públicos que presidirá o Conselho e 
5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados 
por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.
Art. 2º. O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e 
assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, 
podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites 
estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a 
redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3º. Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito 
acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos 
pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
Art. 4º. O Conselho emitirá relatório quadrimestral de suas atividades, divulgando-o por 
via eletrônica no sítio do Município na internet, após a deliberação da prestação de 
contas deverá enviar o relatório ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o 
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mesmo a cada 04 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e 
Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembléia 
Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º. O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 6º. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não 
é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2017.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal