norma nº 592/2017

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 592 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA 
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1.º É instituído o Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda 
Pública – REFAZ, destinado a promover a regularização de créditos do Município, 
decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos e 
contribuições municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, constituídos 
ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou 
não.
Parágrafo Único. O REFAZ será implementado pela Secretaria Especial de 
Coordenação Geral, através do Setor de Tributação.
Art. 2º. O ingresso no REFAZ dar-se-á por opção da pessoa jurídica ou física 
interessada, seguida da assunção da responsabilidade através de TERMO DE 
PARCELAMENTO.
§1º. A opção poderá ser formalizada entre os dias 20 de abril a 20 de junho de 2017, 
podendo o contribuinte optar pelo pagamento em parcela única ou pagamento em até 
04 (quatro) parcelas, sendo que o prazo final para aderir as respectivas opções é de 20 
de junho de 2017.
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§2º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a 
data da formalização do pedido de ingresso no REFAZ.
§3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica 
e física optante, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, 
inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora, ou de ofício, a juros 
moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época 
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º. A opção pelo REFAZ sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos de tributos e contribuições 
municipais;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - pagamento regular das parcelas do debito consolidado, bem assim dos tributos 
e das contribuições em vencimentos posteriores ao parcelamento;
§1º. A opção pelo REFAZ exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos 
relativos aos tributos e às contribuições referidas no art. 1º.
§2º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se, ao período em que a pessoa 
jurídica e física permanecer no REFAZ; 
§3º A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida 
cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 4º. O contribuinte optante pelo REFAZ será dele excluído nas seguintes hipóteses, 
mediante ato do Secretário Especial de Coordenação Geral:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a III do art. 3º;
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II – inadimplência, por dois meses consecutivos, relativamente ao parcelamento e a 
qualquer dos tributos e das contribuições abrangidas pelo REFAZ, com o vencimento 
após o parcelamento;
III – constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de debito correspondente a 
tributo ou contribuição abrangido pelo REFAZ e não incluídos na confissão a que se 
refere o inciso I do art. 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado 
da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV – decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
V – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante 
simulação de ato.
§1º A exclusão da pessoa jurídica do REFAZ implicará exigibilidade imediata da 
totalidade do credito confessado e ainda não pago e automaticamente execução da 
garantia prestada, quando for o caso, restabelecendo-se, em relação ao montante não 
pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores.
Art. 5º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – 150,00 (cento e cinqüenta reais), no caso de pessoa física, desde que não exceda o 
número de parcelas estipulados no § 1º, do art. 2º desta lei.
II – 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao 
SIMPLES.
III – 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) nos demais casos.
Art. 6°. Os optantes gozarão dos seguintes descontos e benefícios:
I – 99% das multas, dos juros moratórios e correção monetária, para os optantes que 
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aderirem ao programa até o dia 20 de junho de 2017, cujo pagamento do debito seja 
efetuado em parcela única;
II – 50% das multas, dos juros moratórios e correção monetária, para os optantes que 
aderirem ao programa até dia 20 de junho de 2017, podendo o débito ser parcelado em 
até 04 vezes;
Parágrafo Único. No caso de parcelamento a primeira parcela deverá ser paga no ato 
da formalização do ajuste.
Art. 7º. Os processos de execução fiscal serão suspensos até o cumprimento do 
parcelamento, após o que terão a extinção requerida pela Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único. Somente será possível a transferência de lotes para terceiros, 
mediante o pagamento total da dívida.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 04 de abril de 2017.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal