norma nº 34/2017

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 24 DE ABRIL DE 2017.
“Altera a redação do artigo 82, parágrafo 
único, inciso VII, alíneas d e e da Lei 
Complementar 022 de 13 de outubro de 
2014 e dá outras providências.
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. O art. 82, parágrafo único, inciso VII, alíneas d e e passará a vigorar com a 
seguinte redação:
“d) Os lotes deverão obedecer medida mínima de 10 (dez) metros de frente por 20 
(vinte) metros de fundo, podendo o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Competente, exigir tamanho superior ao mínimo ora estabelecido, conforme o interesse 
e a necessidade.
e) A seção transversal mínima exigida para as ruas deverá ser de 15 (quinze) metros, e 
para as avenidas de 25 (vinte e cinco) metros, podendo o Poder Executivo Municipal, 
por meio da Secretaria Competente, exigir tamanho superior ao mínimo ora 
estabelecido, conforme o interesse e a necessidade, exceto nos prolongamentos das já 
existentes.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 24 de abril de 2017.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal