norma nº 593/2017

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, n.º 387, Centro, Ipiranga do Norte – MT, CEP: 78578-000
LEI Nº 593 DE 09 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, 
de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor 
de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a inclusão das seguintes 
dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa 
031 – Ação Legislativa
0001 – Processo Legislativo
2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim
3.3.90.39 – Outros Serviço de Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
Valor R$ 2.000,00
01 – Câmara Municipal
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa 
031 – Ação Legislativa
0001 – Processo Legislativo
2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, n.º 387, Centro, Ipiranga do Norte – MT, CEP: 78578-000
3.3.90.30 – Material de consumo
Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
Valor R$ 5.000,00
Art. 2º E para amparar o Crédito Adicional aberto no parágrafo anterior serão 
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, 
proveniente de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa 
031 – Ação Legislativa
0001 – Processo Legislativo
2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
Valor R$ 7.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 
419/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 568/2016, a ação 
2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 09 de 
maio de 2017.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, n.º 387, Centro, Ipiranga do Norte – MT, CEP: 78578-000
ANEXO 1
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa e Ação no PPA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0001 – Processo Legislativo
02. Ação:
2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim
03.Objetivo da Ação:
Subsidiar as despesas com a Câmara Mirim
04.Público Alvo:
Vereadores Mirins
05 .Unidade Responsável:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 7.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
Manutenção e Encargos da 
Câmara Mirim A
Atividade 
Mantida UN
2010
2011
2012
2017
01
A Definir
01
10.000,00
80.000,00
7.000,00
Função: 01 Subfunção: 031 TOTAL 7.000,00
TOTAL 7.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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ANEXO 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017 – CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES 
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO PROJETO/ATIVIDAD
E
 INDICADORES
 FÍSICO FINANCEIRO
META
VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
01–Legislativo 031 – Ação 
Legislativa
0001 – Processo Legislativo A
2091 – Manutenção e 
Encargos da Câmara 
Mirim
01
7.000,00 A definir