norma nº 594/2017

LEI Nº 594 DE 23 DE MAIO DE 2017.



Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.



		PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 73.818,47 (setenta e três mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

04 – Secretaria Especial de Coordenação Geral

001 – Gabinete da Secretaria 

28 – Encargos Especiais

846 – Outros Encargos Especiais

0007 – Operações Especiais

0003 – Parcelamento de Multas junto a SEMA-MT 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 73.818,47



Art. 2º E para amparar o Crédito Adicional Especial aberto no parágrafo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

04 – Secretaria Especial de Coordenação Geral

001 – Gabinete da Secretaria 

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão da Política da Secretaria Especial de Coordenação Geral

1013 – Locação do Prédio para funcionamento do Banco do Brasil

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 56.230,35



04 – Secretaria Especial de Coordenação Geral

001 – Gabinete da Secretaria 

04 – Administração

129 – Administração de Receitas

0006 – Cidadania Tributária Consciência Fiscal

2007 – Incentivo a Arrecadação Tributária e educação Tributária

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 17.588,12



Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 419/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 568/2016, a operação especial nº 0003 – Parcelamento de Multas junto a SEMA-MT.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



	Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 23 de maio de 2017.



PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal









ANEXO 1PLANO PLURIANUAL

Identificação do Programa e Ação no PPA

SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01 .Denominação:

0007 – Operações Especiais



02. Operações Especiais:

0003 – Parcelamento de Multas junto a SEMA-MT 



03.Objetivo da Operação Especial:

Pagamento de Multa e encargos por descumprimento de obrigações em gestões anteriores

04.Público Alvo:

SEMA-MT

05 .Unidade Responsável:

SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL



6. Horizonte Temporal:

(X) Temporário

07.Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 73.818,47

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

Parcelamento de Multas junto a SEMA-MT

OperaçãoEspecial

Atividade Mantida

UN

2010

2011

2012

2017





01





A Definir

01







10.000,00



80.000,00



73.818,47

Função: 28

Subfunção: 846





TOTAL

73.818,47

TOTAL

73.818,47























ANEXO 2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 

FUNÇÃO

SUB/ FUNÇÃO

PROGRAMA

TIPO

PROJETO/

ATIVIDADE/

OPERAÇÃO ESPECIAL



INDICADORES

FÍSICO          FINANCEIRO

META

VALOR

R$

CRITÉRIO DE

AVALIAÇÃO

28 – Encargos Especiais

846 – Outros Encargos Especiais

0007 – Operações Especiais

O

0003 – Parcelamento de Multas junto a SEMA-MT

01

 73.818,47

A definir