| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 595 DE 23 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.101.559,96 (Um milhão cento e um mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e noventa e seis centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Construção Ampliação e Reformas de unidade de ensino Fundamental
1019
32.218,76
Obras e Instalações
44.90.51.00.00.00.0322054000
32.218,76
Construção Ampliação e Reformas de unidade de ensino Infantil
1020
34.500,00
Obras e Instalações
44.90.51.00.00.00.0315049000
34.500,00
Manutenção das Atividade da Escola Mun. Nossa Senhora Aparecida
2029
3.500,00
Equipamento e Material Permanente
44.90.52.00.00.00.0315049000
3.500,00
Manutenção das atividades do CMEI
2030
2.404,27
Equipamento e Material Permanente
44.90.52.00.00.00.0315000000
2.404,27
Manutenção das Atividades da Escola Mun. Crescer e Aprender
2031
9.870,00
Equipamento e Material Permanente
44.90.52.00.00.00.0315049000
9.870,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria Mun. de Educação Cultura e Esportes
2009
44.218,00
Equipamento e Material Permanente
44.90.52.00.00.00.0315049000
44.218,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
126.711,03
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
2087
75.000,00
Equipamento e Material Permanente
44.90.52.00.00.00.0300000000
75.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Execução de Obras de Urbanização Pavimentação e Drenagem
1033
516.003,50
Obras e Instalações
44.90.51.00.00.00.0300000000
44.90.51.00.00.00.0300038000
44.90.51.00.00.00.0316000000
476.240,79
18.048,87
21.713,84
Manutenção das Ações Previstas com Recursos do FETHAB
2090
383.845,43
Material de Consumo
33.90.30.00.00.00.0330000000
50.000,00
Equipamento e Material Permanente
44.90.52.00.00.00.0330000000
333.845,43
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
899.848,93
Art. 2º - A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada através do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior de acordo com as respectivas fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Fonte de recursos:
315049000 - Transferências do salário Educação
92.088,00
315000000 - Transferências FNDE
2.404,27
322054000 - Transferência de Convênios da Uniao – Educação 32.218,76
Total
126.711,03
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte de recursos:
300000000 - Recursos Ordinários
75.000,00
Total
75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Fonte de recursos:
300000000 - Recursos Ordinários
476.240,79
300038000 – Remuneração de Depósitos Bancários
18.048,87
316000000 – Contribuição de Intervenção no domínio econômico -CIDE
21.713,84
330000000 – Recursos do FETHAB
383.845,43
Total
899.848,93
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 23 de maio de 2017.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal