norma nº 636/2018

Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte,MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 636 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de 
até R$ 781.372,33 (setecentos e oitenta e um mil trezentos e setenta e dois reais e trinta 
e três centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
07 Secretaria Municipal de Agri. Indústria e Comércio
07.001 Gabinete do Secretário – Sec. Agricultura
07.001.23 Comércio e Serviços
07.001.23.695 Turismo
07.001.23.695.0015 Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
07.001.23.695.0015.1.054 Construção do Centro de Convenções
4490.51.00.00.0.1.24.054000 Obras e Instalações R$ 195.000,00
VALOR (R$) R$ 195.000,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
05 Secretaria Municipal de Educação
05.002 Fundo municipal de Educação
05.002.12 Educação
05.002.12.361 Ensino Fundamental
05.002.12.361.0012 Ipiranga Melhor na Educação
05.002.12.361.0012.1.019 Construção , Ampliação e ref. de Unid. do Ens. Fundamental
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Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
4490.51.00.00.0.1.22.054000 Obras e Instalações R$ 379.776,33
4490.51.00.00.0.1.22.055000 Obras e Instalações R$ 206.596,00
VALOR (R$) R$ 586.372,33
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II 
e § 3º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica incluída no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 611/2017 para realização 
no exercício corrente de 2018 a ação nº 1.054 – Construção do Centro de Convenções 
bem como fica autorizada a inclusão das ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 
Municipal nº 617/2017 como meta de realização para exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 27 de fevereiro de 2018.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal
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CNPJ 07.209.245/0001-72
ANEXO 1
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa e Ação no PPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0015 - Infra-Estrutura á Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
02. Ação:
 1.054 - Construção do Centro de Convenções
03.Objetivo da Ação:
Conclusão da Obra relativa ao Centro de Convenções do Municipal o qual tem como objetivo principal oferecer um espaço 
adequado para apresentação dos projetos municipal bem como, capacitação e demais demandas do município.
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
SMAIC
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 195.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
Construção do Centro de 
Convenções P
Centro de 
Eventos 
Construído
UN
11
2012
2018
01 195.000,00
Função:23 Subfunção: 695 TOTAL 195.000,00
TOTAL 195.000,00
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ANEXO 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2018 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO PROJETO/ATIVIDADE
INDICADORES
FÍSICO FINANCEIRO
META
VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
23 – Comércio e 
Serviços 695 – Turismo
0015 - Infraestrutura a 
Serviço do 
Desenvolvimento de 
Ipiranga
P
1054 – Construção do 
Centro de Convenções 01 195.000,00 A definir