norma nº 608/2017

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 608 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro 
de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
424.245,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais) nos termos dos 
artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao 
reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Construção 
Ampliação e Ref. de 
unidade de Ens. 
Fundamental
1019 30.400,00
Obras e Instalações 44.90.51.00.00.00.0101000000 30.400,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 30.400,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos dos 
Recursos do FETHAB
2090 333.845,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0330000000 233.845,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa 
Jurídica
33.90.39.00.00.00.0330000000 100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 333.845,00
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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
ORGÃO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos das 
atividades do SAAE
2086 60.000,00
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0100000000 3.000,00
Obrigações Patronais -
RPPS 31.91.13.00.00.00.0100000000 7.000,00
Obrigações Tributárias e 
Contributivas 33.90.47.00.00.00.0100000000 2.000,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa 
Jurídica
33.90.39.00.00.00.0100000000 48.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 60.000,00
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada 
através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Formação 
Continuada de 
Professor
2028 18.000,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0101000000 8.000,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa 
Jurídica
33.90.39.00.00.00.0101000000 10.000,00
Man. Das Atividades 
da Esc. Mun. Nsa. 
Sra. Aparecida
2029 6.490,00
Material de Distribuição 
Gratuita 33.90.32.00.00.010100000000 6.490,00
Man. Das Atividades 
da Esc. Crescer e 
Aprender
2031 5.910,00
Material de Distribuição 
Gratuita 33.90.32.00.00.010100000000 5.910,00
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 30.400,00
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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos dos 
Recursos do FETHAB
2090 333.845,00
Equipamento e material 
permanente
44.90.52.00.00.00.0330000000 333.845,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 333.845,00
ORGÃO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos das 
atividades do SAAE
2086 60.000,00
Vencimentos e vantagens 
Fixas 31.90.11.00.00.00.0100000000 30.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 30.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 60.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal