norma nº 68/2006

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Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL 068/2006
DATA: 12 de Janeiro de 2006
SÚMULA: MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 022/2005.
O Senhor Ademir Kosé Lauxen, presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o Parágrafo 6º e Artigo 73 da Lei Orgânica
Municipal faz sabre que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsidio dos ocupantes de cargos de Secretários Municipais na forma
constitucional prevista é fixado no valor de R$ 3.500,00 (Três mil Quinhentos reais)
mensais, a partir de 1º de janeiro de 2.005.
Parágrafo único – Fica vedado aos secretários o direito a décimo
terceiro e férias.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, aos 12 dias do mês de
janeiro de 2006.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
___________________
Ademir Kosé Lauxer
Presidente